sábado, 24 de setembro de 2016

STJnoticias: "Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação" e outras 4 notícias

STJnoticias: "Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação" e outras 4 notícias

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Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o acordo firmado entre as partes não alterava a natureza da verba de sucumbência e, em consequência, que poderia remanescer algum direito dos advogados. Foi determinado, então, que eventual valor devido a título de honorários de sucumbência fosse apurado mediante liquidação por arbitramento.

Vias ordinárias

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu que a transação celebrada entre as partes não poderia prejudicar os advogados, mas, segundo ele, o que se liquida e executa é a sentença transitada em julgado e, no caso, como o que ficou definitivamente julgado foi a homologação do acordo, a questão dos honorários só poderia ser discutida em ação autônoma.

“Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa hipótese, valer-se das vias ordinárias”, concluiu o relator.

Leia o voto do relator

STJ vai sediar XV Encontro Verde das Américas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar nos próximos dias 28 e 29 o XV Encontro Verde das Américas, o Greenmeeting, conferência que busca debater as principais questões socioambientais do Brasil e do mundo e propor soluções para a construção de uma sociedade global sustentável.

O encontro é organizado pelo Fórum Greenmeeting, que inclui diversas instituições, e busca reunir pesquisadores, autoridades, representantes de empresas e autarquias, órgãos ambientais, tecnólogos, professores e alunos universitários, representantes de instituições nacionais e internacionais, bem como diplomatas de vários continentes, com o propósito de realizar um amplo debate focado na gestão do desenvolvimento socioambiental e econômico, local e global.

STJ

O ministro do STJ Herman Benjamin será um dos palestrantes do evento. Na quarta-feira (28), às 10h40, ele vai falar sobre a criação do Instituto Judicial Global do Meio Ambiente, como uma forma de interação e troca de experiências entre juízes na área ambiental internacional.

A assessora chefe de gestão socioambiental do STJ, Ketlin Scartezini, também vai participar do evento com a palestra Gestão socioambiental e planejamento estratégico no contexto do desenvolvimento sustentável racional, justo e quantitativo frente aos desafios globais. A conferência está prevista para as 15h, também da quarta-feira (28).

O encontro vai acontecer no auditório do STJ e é gratuito, mediante inscrição pelo site do Greenmeeting, no qual também é possível obter mais informações. As inscrições vão até o dia 27 de setembro.

Para conferir a programação completa, clique aqui.

Lacta não precisará indenizar acionistas pela compra de ações com pendência judicial

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As Indústrias de Chocolate Lacta S.A. não terão de indenizar acionistas pela compra de mais de 8 milhões de ações com pendência judicial negociadas na bolsa de valores. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutiu ainda honorários advocatícios e dividendos pagos.

A demanda indenizatória foi proposta por investidores que se sentiram lesados quando compraram mais de 8 milhões de ações preferenciais da Lacta. Alegaram desconhecer a pendência judicial que questionava o próprio desdobramento das ações e a consequente negociação na bolsa de valores.

Conforme os autos, após uma assembleia, a Lacta desdobrou suas ações preferenciais e passou a negociá-las livremente na bolsa de valores. Entretanto, a deliberação da assembleia foi questionada judicialmente.

Afirmando não saber da pendência judicial, os investidores compraram as ações. Posteriormente, a negociação foi considerada nula pela Justiça. Com isso, os investidores alegaram que foram “praticamente obrigados” a aceitar a oferta dos novos controladores da Lacta, que se prontificaram a comprar suas ações por preço inferior ao valor real – R$ 2,02 por ação –, acarretando-lhes prejuízo.

Ampla divulgação

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, os autores embasaram sua pretensão na ausência de informações precisas a respeito da existência de uma disputa judicial. Entretanto, segundo o ministro, as instâncias ordinárias registraram que o embate judicial das ações da Lacta foi “amplamente noticiado, tanto na imprensa especializada quanto nos órgãos que atuam diretamente na fiscalização e na operacionalização do mercado de capitais”.

O relator constatou no processo que os autores eram “investidores experientes” e “adquiriram as ações cientes da existência de uma demanda judicial em curso que poderia afetar não apenas o seu valor, mas a sua própria existência”. 

Para Villas Bôas Cueva, não houve falha no dever de prestar informações sobre a existência de pendência judicial, nem ficou comprovado prejuízo ou dano, “sobretudo porque as novas controladoras da sociedade (Kraft e Kibon) comprometeram-se a adquirir, cancelar ou resgatar todas as ações preferenciais da companhia, inclusive aquelas decorrentes do desdobramento anulado”.

O ministro lembrou que as instâncias ordinárias negaram a existência de prejuízos, tendo em vista que o preço pago pelas ações “foi superior ao praticado no mercado”. Dentro desse contexto, o relator afirmou que os aspectos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias não poderiam ser modificados em virtude da Súmula 7 do STJ.

Leia o voto do relator.

Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio

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O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física.

A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de que não incide IPI nesses casos. No despacho que suspendeu a tramitação dos processos, o ministro encaminhou dois recursos especiais que discutem o tema para serem julgados pela Primeira Seção do STJ na condição de repetitivos.

Repercussão geral

A proposta de revisão foi feita depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo. Ao julgar o processo, o STF modificou a posição seguida até então.

Após a decisão do STF, a vice-presidência do STJ suspendeu os efeitos do julgamento da controvérsia pela Primeira Seção em 2015, sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, com a afetação dos novos recursos, os ministros rediscutirão a matéria.

O assunto está cadastrado na área dos recursos repetitivos do STJ como Tema 695.

Na mesma decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, e 3ª Região a remessa de um recurso representativo de controvérsia, se houver, para compor o julgamento junto aos processos afetados, que são oriundos da 4ª e da 5ª Região.

O ministro deu prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público Federal e da Confederação Nacional da Indústria.

Leia a íntegra da decisão.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Situação frequente

Apesar do crescimento da indústria automotiva nacional, ainda é frequente a importação independente de veículos, especialmente no caso de veículos esportivos, veículos caros e também clássicos importados por colecionadores, como no caso de um dos processos afetados.

O assunto gera discussão frequente no Judiciário, pois a incidência do IPI altera fundamentalmente o valor do bem importado.

Rio de Janeiro deverá custear tratamento com fertilização in vitro

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear, em rede pública ou privada, tratamento com fertilização in vitro a mulher que apresenta dificuldades para engravidar e não tem condições financeiras de arcar com o procedimento. A decisão foi unânime.

No pedido inicial, a mulher de 35 anos, moradora de Mesquita (RJ), narrou que possuía endometriose profunda, além de obstrução das trompas, motivos pelos quais não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, ela realizou cirurgia bem-sucedida para controle das enfermidades e, após o procedimento, recebeu a indicação de tratamento por meio de fertilização in vitro.

Sem condições financeiras para custear o tratamento, estimado em R$ 12 mil, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS) para fazer a fertilização, mas foi informada de que apenas um hospital, localizado em Campos dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento recomendado.

Durante consulta no hospital indicado, ela recebeu a notícia de que o tratamento gratuito era restrito a moradores de Campos dos Goytacazes, em razão de convênio estabelecido entre a prefeitura e o centro médico.

Público ou privado

Em primeira instância, o magistrado determinou que o Estado do Rio de Janeiro arcasse com o tratamento em local indicado pelo poder público em 30 dias, contados da intimação. Em caso de descumprimento da medida, a sentença determinou que o Estado custeasse as despesas com o tratamento em hospital particular. O pagamento deveria ser feito dez dias após a apresentação do orçamento.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ao ressaltar os preceitos estabelecidos por normas como a Lei 9.263/96 (legislação sobre planejamento familiar), os desembargadores fluminenses entenderam que a negativa ao direito de utilizar todas as técnicas de fertilização disponíveis significaria criar uma linha divisória entre quem possui condições econômicas para realizar o tratamento e as pessoas que não dispõem dessa possibilidade, violando o princípio da isonomia.

Valores

No recurso especial dirigido ao STJ, o Estado do Rio de Janeiro questionou a condenação ao custeio de tratamento em rede privada de saúde. Para o recorrente, a efetivação do direito à saúde poderia ser realizada nos hospitais que o próprio SUS dispõe para a realização do tratamento de fertilização.

Além disso, apontando violação a dispositivos da Lei 8.080/90, o Estado alegou que a condenação a tratamento médico particular deixaria o poder público sujeito a valores estabelecidos de forma unilateral pela instituição privada.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, lembrou que o TJRJ condenou o Estado ao custeio do tratamento em local que deve ser indicado pelo próprio ente público. Somente no caso do descumprimento da decisão judicial é que houve a previsão de pagamento das despesas da autora pela utilização de hospital privado. 

“Portanto, não tem pertinência a alegação de que deve pagar o tratamento de fertilização in vitro em hospital particular, pois essa hipótese somente se concretizará com a sua recusa em obedecer à determinação judicial”, concluiu o ministro ao negar o recurso do Estado.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

STJnoticias: "Ministros Noronha e Salomão participam de evento comemorativo da Enamat" e outras 12 notícias

STJnoticias: "Ministros Noronha e Salomão participam de evento comemorativo da Enamat" e outras 12 notícias

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Ministros Noronha e Salomão participam de evento comemorativo da Enamat

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O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão participaram na tarde desta quinta-feira (22) do Seminário Comemorativo dos 10 anos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Os ministros falaram sobre a evolução da formação profissional dos magistrados no Brasil e a Emenda Constitucional 45/2004, em um painel coordenado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Philippe Mello Filho.

Noronha discorreu sobre a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o papel do ministro Sálvio de Figueiredo, idealizador da instituição.

“O ministro Sálvio foi um homem que teve a ideia de que era preciso investir na formação e no aperfeiçoamento dos magistrados brasileiros. Lutou muito e, graças a ele, nós temos no texto da Constituição, não só a criação da Enfam, mas também a criação da Enamat. Certamente, se não fosse o trabalho do ministro Sálvio, nós não teríamos o que temos hoje, duas escolas muito preocupadas com a formação de magistrados”, afirmou o corregedor.

Ainda segundo Noronha, é preciso distinguir as funções das escolas nacionais de magistratura: “Elas não são vocacionadas a oferecer cursos de direito constitucional ou administrativo. Isso se aprende na faculdade. Precisamos formar magistrados que sejam executivos, que tenham uma cultura de vida suficiente para decidir sem nenhum abalo emocional, que sejam mais que um agente decisor, que seja um pacificador. Minha preocupação é preparar os magistrados para a entrega da prestação jurisdicional, não apenas com a missão de desincumbir-se do processo.”

Avanços

O ministro Luis Felipe Salomão fez um breve histórico sobre a formação dos magistrados e apresentou algumas inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 e estatísticas sobre a situação do Judiciário e das escolas de magistratura.

Para ele, o principal progresso da Emenda 45 foi criar a Enfam e a Enamat e vinculá-las ao STJ e ao TST, respectivamente. “Além da criação das escolas, a emenda também trouxe significativos avanços para a carreira da magistratura, como critérios objetivos para a promoção e a aferição do merecimento conforme o desempenho, cuja tarefa é das escolas oficiais”, disse.  

Salomão elogiou o trabalho da Enamat e sua iniciativa de promover o evento: “O seminário é importante, pois retoma esse tema de formação de juízes, que foi bastante discutido depois da Emenda 45. É preciso trazê-lo novamente à agenda dos presidentes e representantes de tribunais superiores.”  

Ao concluir sua explanação, o ministro do STJ propôs uma reflexão sobre o concurso público para ingresso na magistratura. “Estamos selecionando hoje um juiz ideal? Este modelo de concurso que temos atualmente satisfaz, tendo em vista que o juiz precisa ter esta base da pós-modernidade? Eu acredito que não. É preciso, dentro do modelo atual, inserir elementos de escolha mais focados na vocação, e menos no próprio decoreba, mantendo-se sempre a objetividade”, finalizou Salomão. 

Fazenda Nacional apresenta projeto para arquivamento de recursos no STJ

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, debateu com representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formas de diminuir a litigiosidade em processos que envolvem a aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Cláudio Xavier Seefelder Filho, e a recém-nomeada coordenadora da atuação da PGFN no STJ, Lana Borges, reforçaram a importância do julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553 como forma de permitir o arquivamento de milhares de processos de cobrança da dívida ativa da União.

Os dois procuradores anunciaram ainda a produção de uma obra coletiva sobre o novo Código de Processo Civil, que contará com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal  Luiz Fux e Teori Zavascki e dos ministros aposentados do STJ Eliana Calmon e Castro Meira.

“A obra sobre o novo código contribuirá muito nos estudos e nos desafios que se avizinham de bem usar e aplicar as novas regras processuais”, apontou a ministra Laurita Vaz. “Recebo com satisfação as novas iniciativas da PGFN de diminuir a litigiosidade, uma vez que se trata de tema sensível ao Poder Judiciário e à sociedade”, completou.

Segundo Lana Borges, o arquivamento dos processos de execução fiscal considerados inócuos para a União permitirá ao órgão maior dedicação a matérias de relevância. “A atuação da PGFN deve se dar estrategicamente nos casos relevantes para a defesa do interesse público, afastando-se, assim, qualquer tipo de banalização dos atos processuais da instituição”, defendeu.

De acordo com Cláudio Seefelder Filho, a procuradoria também pretende intensificar a desistência, por razões processuais e materiais, de parte dos seus recursos: “A PGFN pretende limpar seu estoque de execuções fiscais infrutíferas, as quais assolam o Poder Judiciário, permitindo assim que a PGFN foque ainda mais seus esforços nos casos de maior relevância jurídica e econômica e na cobrança dos grandes devedores da dívida ativa da União.” Até o momento, a PGFN já protocolou 207 petições de desistência.

Curso a distância sobre novo CPC e processo no STJ abre inscrição dia 26

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Serão abertas às 13h da próxima segunda-feira (26) as inscrições para o curso Novo Código de Processo Civil: impactos na atividade jurisdicional do STJ, oferecido pela Seção de Educação a Distância do Superior Tribunal de Justiça. Há 200 vagas. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas aqui.

O curso é aberto ao público e tem como objetivo apresentar as principais implicações do novo CPC nos processos do STJ e na estabilização da jurisprudência, inclusive em relação ao sistema dos recursos repetitivos.

O conteúdo programático divide-se em quatro módulos, a carga horária é de 30 horas/aula e é necessário obter nota mínima de 70% para a aprovação.

O curso será realizado de 3 a 28 de outubro.

A iniciativa faz parte do subprograma Conexão Cidadã, que está previsto no Plano Estratégico do tribunal como forma de ampliar sua relação com o público, contribuir para a disseminação de conhecimento e consolidar o STJ como o Tribunal da Cidadania.

Entre os planos para o futuro estão cursos sobre direito constitucional e tributário e uma capacitação dirigida aos usuários do peticionamento eletrônico.

Atualmente, o Conexão Cidadã está participando da edição de 2016 do Prêmio Ser Humano Brasília, promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional DF, na categoria Organização Cidadã.

Confira a programação do curso.

Ministro Humberto Martins fala sobre preparação de juízes nos dez anos da Enamat

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Nesta quinta-feira (22), representando a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, participou do seminário comemorativo do décimo aniversário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Na abertura do seminário A formação profissional de magistrados estavam o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal; a ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho e diretora da Enamat, e a subprocuradora-geral do Trabalho Júnia Soares Nader.

Na palestra inaugural do evento, O magistrado do século XXI, o ministro Dias Toffoli definiu os juízes como o socorro daqueles que têm sede e fome de Justiça. Por isso, afirmou, o juiz precisa estar sempre aprendendo. “A magistratura brasileira é preparadíssima, e as escolas nacionais de magistratura – com destaque para a Enamat – têm feito um belo trabalho no desenvolvimento constante da formação do magistrado”, concluiu.

Humanidade e sabedoria

Na sequência, o ministro Humberto Martins foi o palestrante do painel A formação no presente: as quatro escolas nacionais e seus modelos de formação de magistrados. Na mesa, estavam ainda os ministros José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), e Fábio Lima Quintas, diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), além da ministra Maria Cristina Peduzzi.

O vice-presidente do STJ agradeceu o convite feito pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, atual diretora da Enfam, para substituí-la nesta comemoração dos 10 anos da Enamat. Humberto Martins recordou que a Enfam, criada pela Emenda Constitucional 45, é irmã gêmea da Enamat, da EJE e da Enajum. Para o ministro, o aperfeiçoamento dos magistrados se constrói no exercício de sua atividade diária.

“É isso que buscamos: uma magistratura preparada, que está caminhando para a sua qualidade no campo jurídico e humanístico. Uma magistratura do presente, mas com os olhos no futuro. É essa a escola que queremos: sensível, prudente, humana e sábia. E nós somos eternos estudantes do saber, do aprender dia a dia”, disse Martins.

O ministro destacou ainda o comprometimento diário da Enamat na preparação dos magistrados trabalhistas, com base no diálogo, no estudo e na solidariedade, ferramentas capazes de exercer o verdadeiro papel de transformação na sociedade.

Ele observou que é papel das escolas da magistratura formar, preparar e qualificar o magistrado para um trabalho que envolve pessoas e conflitos. “O juiz deve exercer a sua função com prudência, sensibilidade e sabedoria, dando as respostas ao jurisdicionado com a maior brevidade”, assinalou. 

Liminar liberta três suspeitos de esquema criminoso em Indaiatuba (SP)

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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu, em caráter liminar, habeas corpus para três presos acusados de lavagem de dinheiro e de organização de um esquema ilegal de desapropriação de terras em Indaiatuba (SP).

O magistrado destacou que há “indícios de ilegalidade” na prisão dos três. Até a análise definitiva do habeas corpus, os empresários Josué Eraldo da Silva e Rogério Soares da Silva, além de Leonício Lopes Cruz, pai do prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira, responderão em liberdade.

“Em juízo de cognição sumária, entendo não haver razões que demonstrem a imprescindibilidade da medida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere”, disse o ministro.

Desmembramento

A defesa afirmou que haveria ilegalidade no desmembramento do processo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acolheu o argumento, já que tal medida deve ser analisada por instância hierarquicamente superior.

“No caso, o desmembramento ocorreu por deliberação única e exclusiva da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, pelo Ministério Público oficiante em segundo grau, o que, em juízo perfunctório, aponta para a usurpação de competência do tribunal de origem”, afirmou.

Na decisão, o ministro lembrou que, mesmo nos casos de desmembramento decorrente de prerrogativa de foro (a denúncia envolve o prefeito de Indaiatuba), a medida deve ser analisada pelo órgão julgador de maior hierarquia.

O magistrado solicitou informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em especial sobre a decisão de desmembrar o procedimento criminal.

Operação

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) acusa o grupo de desviar R$ 10 milhões da administração pública de Indaiatuba, em um esquema de desapropriação ilegal de terras, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Em junho deste ano, os réus foram presos após operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Militar de São Paulo.

Além dos três réus citados, o prefeito de Indaiatuba também foi preso na operação e responde a processo perante o TJSP, devido à prerrogativa de foro.

Leia a decisão.

Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da greve dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista.

O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no STJ, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.

A decisão consta da Portaria 392, publicada nesta quarta-feira (21).

Tribunal disponibiliza nova rede sem fio

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Já está disponível a nova rede sem fio do STJ. Designada como STJ­­­­­­­_Visitantes, a solução pode ser utilizada por advogados, jornalistas, usuários da biblioteca, prestadores de serviços e outros visitantes que não tenham conta na rede do tribunal.

A STJ­­­­­­­_Visitantes veio para substituir a antiga rede STJ_Convidados. Agora não é mais necessário fazer cadastro físico com um atendente; o próprio usuário pode se cadastrar por seu smartphone, tablet ou notebook.

A nova rede é mais econômica, pois utiliza um software livre, e apresenta maior nível de segurança.

Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida

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Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida.

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão de pagar honorários advocatícios de R$ 250,00.

O valor foi fixado pelo juízo de primeiro grau da comarca de Arroio do Meio (RS). O Ipergs recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) alegando que a fixação de honorários, em fase de execução, ocorre quando a parte condenada não cumpre espontaneamente a decisão judicial.

Voluntário

No caso em análise, o Ipergs destacou ter apresentado os cálculos de revisão do benefício de forma espontânea e que o autor da ação limitou-se a concordar com os cálculos apresentados. “Na realidade, sequer há que se falar em processo de execução, mas em cumprimento voluntário, pelo devedor, dos ditames da sentença de mérito”, justificou.

O TJRS manteve a decisão do juiz, argumentando que o fato de o instituto apresentar os cálculos, antecipando-se ao credor, sem no entanto realizar o pronto pagamento, “não lhe dá o direito de se eximir de pagar a verba honorária postulada”.

Inconformado, o Ipergs recorreu ao STJ. Alegou que, inexistindo execução, não há possibilidade de serem fixados novos honorários, “carecendo de fundamento legal a determinação de fixação de dois honorários advocatícios para um mesmo feito de conhecimento".

Cobrança afastada

No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito público. No voto, o ministro aceitou os argumentos apresentados pelo Ipergs para afastar a cobrança de honorários.

Segundo o ministro, citando entendimento do STJ, “não cabe a fixação de verba honorária quando o executado (devedor) apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor”.

Leia o voto do relator.

Primeira Turma nega pedido de promoção a patente não prevista no quadro militar

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de dois oficiais policiais militares do Amapá que buscavam a promoção por tempo de serviço a patente não prevista dentro do quadro a que eles pertenciam. Com base em legislação estadual, os ministros, por maioria, entenderam que os militares chegaram ao último posto previsto em sua carreira e, assim, não havia como atender sua pretensão.

No mandado de segurança, os oficiais, vinculados à Polícia Militar há mais de 30 anos e ocupantes do posto de major, pleiteavam promoção à patente de tenente-coronel. Os majores pertenciam ao último posto do quadro de oficiais policiais militares administrativos, e o cargo de tenente-coronel corresponde à penúltima escala da carreira dos oficiais combatentes. 

De acordo com os militares, o artigo 54 da Lei Complementar nº 84/14 (Estatuto dos Militares do Amapá) determina que aqueles que têm 24 anos e seis meses de tempo de serviço devem ser promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente do quadro, de vaga em aberto ou de previsão de posto na sua qualificação militar.

Efetivo variável 

O pedido dos militares foi negado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA). Com base no artigo 65 da mesma Lei Complementar, os desembargadores entenderam que somente poderia ser admitida promoção dentro do respectivo quadro a que pertencesse o militar, inclusive por ato de bravura ou por tempo de serviço.

No recurso dirigido ao STJ, os policiais alegaram que a promoção por tempo de serviço deveria ser feita sem mudança de quadro, pois a legislação complementar previa que os militares promovidos por esse quesito passariam a compor o efetivo variável da corporação — constituído por membros de todas as patentes, inclusive tenentes-coronéis — e, após seis meses, seriam transferidos para a reserva remunerada.

Eles também apontaram afronta à Súmula 52 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “a promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro”.

Teto

Em seu voto, que foi seguido pela maioria do colegiado, o ministro Sérgio Kukina explicou que os artigos 54 e 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Amapá funcionam de forma coordenada, sendo que o artigo 65 existe como um teto limitador da promoção dentro dos quadros da polícia amapaense. 

“O artigo 54 é aplicável àqueles oficiais que, passados os quase 25 anos de serviço ativo, ainda não alcançaram o mais alto posto. Estes, se assim o desejarem, poderão requerer promoção por tempo de serviço ‘ao posto ou graduação imediatamente superior’, que ainda não atingiram, cientes, porém, de que permanecerão no serviço ativo apenas por mais seis meses, prazo após o qual serão ‘transferidos para a inatividade mediante reserva remunerada ex-officio’”, explicou o ministro.

“Todavia, para os que já estejam no topo da respectiva escala hierárquica, não será possível ir além. Daí a limitação imposta pelo artigo 65, inciso I”, resumiu Sérgio Kukina ao votar pela rejeição do recurso dos militares.

Terceira Turma reconhece repetição de indébito de verba honorária

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade da cobrança de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência já recebidos pelo advogado se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindida, inclusive com redução da verba.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pela Petrobras Distribuidora S.A. em ação de cobrança movida contra os herdeiros de um advogado para recebimento de valor pago a maior a título de honorários de sucumbência.

No caso, o advogado levantou o valor dos honorários fixados em razão da parcial procedência de ação ajuizada por uma empresa contra a Petrobras Distribuidora. A sentença, no entanto, foi parcialmente rescindida e, com a redução do valor devido pela Petrobras à empresa, também foi reduzida a base de cálculo da verba honorária de sucumbência.

Natureza alimentar

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido sob o fundamento de que os honorários advocatícios são irrepetíveis, ou seja, não são passíveis de restituição, devido a sua natureza alimentar.

O ministro João Otávio de Noronha, entretanto, apresentou voto divergente. Segundo ele, não seria razoável admitir que os honorários de sucumbência, cujo montante final foi posteriormente reduzido em razão da procedência de uma ação rescisória, não pudessem ser cobrados pelo autor da rescisória na eventualidade de ele já ter quitado o débito na fase de cumprimento de sentença.

Noronha ressalvou que seu entendimento não visava reabrir a discussão sobre a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, mas dirimir o suposto conflito entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Plenos efeitos

 “Não há preceitos absolutos no ordenamento jurídico”, disse o ministro. Segundo ele, apesar de a orientação jurisprudencial apontar pela irrepetibilidade dos alimentos, esse entendimento devia ser ponderado.

“Qual o sentido de, em situações excepcionais, o ordenamento jurídico admitir o afastamento da preclusão e da própria coisa julgada para desconstituir sentença eivada de vício e, por construção pretoriana, impedir que, em determinadas situações, o novo julgado produza plenos efeitos?”, questionou o ministro.

Para Noronha, não se pode obstruir a pretensão da parte que obteve êxito em ação rescisória de buscar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de honorários de sucumbência, ainda que a essa verba tenha sido atribuído caráter alimentar e o advogado haja recebido de boa-fé.

“É inquestionável que o título judicial que embasou a execução e o levantamento dos honorários de sucumbência pelo advogado não mais subsiste no mundo jurídico, em razão da superveniente rescisão do julgado, de modo que o indébito deve ser restituído a fim de evitar manifesto enriquecimento indevido”, concluiu o ministro, no que foi acompanhado pela maioria do colegiado.

Veja o voto vencedor. 

Justiça fluminense retomará ação contra ex-prefeito de São Gonçalo

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou o prosseguimento de ação civil pública contra o ex-prefeito de São Gonçalo Édson Ezequiel de Matos. Ele foi acusado de improbidade administrativa devido à assinatura de um termo aditivo em contrato do município com a Petrobras Distribuidora S.A., sem prévia autorização legal.

A petição inicial foi recebida em primeira instância, mas, após recurso do ex-prefeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que ele não poderia ser processado e julgado com base na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, por se tratar de agente político.

Além disso, o TJRJ considerou que os indícios apontados contra o ex-prefeito não eram suficientemente convincentes para justificar a ação.

Matos foi prefeito de São Gonçalo pela segunda vez de 1997 a 2000, e em 2005, quando já era deputado federal, o MPRJ propôs a ação devido a supostas irregularidades no contrato com a Petrobras Distribuidora para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para a frota da prefeitura.

Pró-sociedade

Para o relator do processo no STJ, ministro Herman Benjamin, os indícios de cometimento de ato de improbidade são suficientes para o início das investigações, já que, havendo dúvida nessa fase processual, deve-se decidir a favor da sociedade.

“O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429, vigora o princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público”, disse o relator.

Sem imunidade

O ministro Herman Benjamin também rechaçou o argumento de que o ex-prefeito não estaria sujeito à Lei de Improbidade. Ele concordou com os argumentos do MPRJ, de que o prefeito cometeu ato de improbidade, e não crime de responsabilidade, situação sujeita a outra disciplina legal.

A defesa do ex-prefeito sustentou a incompatibilidade da acusação com a regulamentação referente a crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, o Decreto-Lei 201/67.

“Descabida a tese de que os agentes políticos não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa. O entendimento desta corte é de que a Lei 8.429 se refere aos prefeitos e vereadores, inexistindo incompatibilidade com o Decreto-Lei 201/67”, argumentou o ministro.

Segundo o relator, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República (artigo 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (artigo 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, parágrafo 4º”.

Com a decisão da Segunda Turma, o processo retorna para a Justiça estadual, para a apuração dos fatos e posterior julgamento de mérito.

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora

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A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora.

No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura.

Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus.

Sub-rogação legal

De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, “o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do Código Civil de 2002”.

Segundo a ministra, trata-se de uma hipótese de sub-rogação legal, “que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano”.

Nancy Andrighi afirmou que, conforme o artigo 786, parágrafo 2º, do código de 2002, é “ineficaz” qualquer transação praticada pelo segurado junto ao autor do dano “que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro”. Por isso, eventual termo de renúncia ou quitação cedido pelo segurado ao causador do dano “não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador”.

A relatora explicou que a intenção do novo código foi resguardar o direito do segurador ao ressarcimento da quantia despendida para indenizar o segurado e, assim, “fomentar o mercado securitário, tão relevante na contemporaneidade, em razão do incremento do risco na vida cotidiana das pessoas”.

Exceção

A ministra lembrou ainda que é possível a mitigação do disposto naquele artigo, na hipótese em que o causador do acidente, se demandado pelo segurador, “demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos”, quitando integralmente os danos provocados por sua conduta.

Para Nancy Andrighi, nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, que agiu com má-fé contratual quando requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano.

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.

Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade; e, tendo sido declarada nula a cláusula, no ajuizamento de ação para pleitear o ressarcimento do valor pago de forma indevida.

O assunto foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos como tema 610.

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, a tese consolidada foi proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze:

“Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002.”

Os ministros entenderam que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da operadora do plano de saúde, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula.

“Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze.

A decisão serve como orientação para o julgamento de demandas idênticas em todo o país. A tese firmada permite a solução imediata de 4.745 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo.

Leia o acórdão.