sábado, 28 de maio de 2016

STJnoticias: "Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor" e outras 5 notícias

STJnoticias: "Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor" e outras 5 notícias

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Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor

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De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, negou pedido da vítima de pagamento em parcela única.

O caso envolveu uma colisão frontal, após tentativa de ultrapassagem em local proibido. O motorista que trafegava na contramão foi condenado a indenizar o outro condutor em R$ 30 mil pelos danos morais, além de um pensionamento mensal no valor do salário recebido pela vítima, até a data em que o ofendido completar 65 anos de idade.

O condutor a ser indenizado pediu que o pagamento da pensão fosse feito de forma integral, por aplicação do artigo 950, parágrafo único, do Código civil. De acordo com o dispositivo, “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”.

Caso concreto

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu a “louvável intenção do legislador em facultar o pagamento da indenização em cota única”, destacando eventuais necessidades das vítimas em ter acesso à totalidade da quantia estabelecida para garantir, por exemplo, adaptações ergonômicas em casa ou mesmo o incremento de um negócio familiar, nos casos de incapacidade laboral.

O ministro, entretanto, alertou que o arbitramento da indenização em parcela única precisa considerar a capacidade econômica do ofensor. Segundo ele, a jurisprudência do STJ entende que o direito da vítima de receber a indenização de uma só vez não deve ser interpretado como direito absoluto, podendo o juiz avaliar, em cada caso concreto, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar o risco de o devedor ser levado à ruína.

Como o TJPR concluiu pela impossibilidade de o pagamento ser feito em única parcela, o ministro explicou que, alterar esse entendimento, exigiria a reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

DL

Seminário resgata memória dos 50 anos de reordenamento da justiça federal no País

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A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, participará da abertura do seminário Resgate da Memória da Justiça Federal, no próximo dia 31.

O evento, promovido pelo CJF com apoio do STJ, comemora os 50 anos da Lei 5.010/66, que implantou as seções judiciárias e reordenou a justiça federal de primeiro grau no País.

O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Og Fernandes, é o coordenador científico do seminário, que terá também a presença do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins.

Estão previstas, ainda, as presenças do ministro Mauro Campbell Marques e dos ministros aposentados Ruy Rosado de Aguiar, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Gilson Dipp, além do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Antonio César Bochenek. As palestras ocorrerão no Auditório do CJF, das 10h às 18h.

As conferências e painéis fazem um resgate da história da Justiça Federal desde os seus primórdios, com especial foco na lei responsável pela implantação das seções judiciárias, fato que significou o reordenamento da jurisdição federal de primeiro grau.

A programação completa e as inscrições estão disponíveis no site do CJF.

Da Redação, com informações do CJF.

Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação

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Acompanhando divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior de Justiça (STJ) reformou decisão da justiça paulista que condenou o jornalista Elio Gaspari e a empresa Folha da Manhã S.A. (proprietária do jornal Folha de S. Paulo) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da procuradora da Fazenda Nacional Adriana Zandonade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a matéria assinada pelo jornalista sob o título "O médico do DOI deixou uma aula para a procuradora Zandonade" extrapolou o dever de informação ao utilizar tom jocoso e inverdades que ofenderam a imagem pessoal e profissional da procuradora. 

Elio Gaspari e a Folha da Manhã recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que o texto não teve a intenção de difamar ou ofender a honra ou imagem da procuradora, limitando-se a analisar criticamente fatos de interesse público e exclusivamente relacionados à sua atuação profissional no exercício da função de procuradora da Fazenda Nacional, sem ultrapassar os limites da liberdade de imprensa.

Direito de informar

Para o ministro Luis Felipe Salomão, em momento algum a matéria jornalística afirmou que a procuradora é condescendente com os crimes praticados à época do regime militar ou que seja a favor dos atos praticados durante a ditadura, como foi sustentado pela autora da ação.

Segundo o ministro, a matéria jornalística trouxe uma posição crítica em relação à posição da procuradora, ao afirmar que não há como comprovar os nomes dos executores da tortura, pois não existia, por razões óbvias, registros em livros ou em outros assentos do DOI-Codi.

Sobre a afirmação de que "[...] os procuradores são pagos para defender os interesses do Estado, mas qualquer vestibulando de direito sabe que isso não significa defender crimes praticados pelos governantes", o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que o jornalista, como leigo, fez apenas uma crítica genérica aos procuradores responsáveis pela defesa dos interesses da União, sem que exista uma conduta dolosa com a intenção de denegrir a imagem, a honra e a boa fama de Adriana Zandonade.

 “Penso que as avaliações a respeito da competência profissional, desde que não invadam a seara da dignidade da pessoa humana, assim como fez a crônica ora impugnada, longe está de configurar abuso do direito de informar ou ofensa ao amplo direito de liberdade de expressão, circunstância que afasta a pretensão indenizatória”, concluiu o ministro em seu voto.

Além de julgar o pedido de indenização improcedente, a turma condenou a procuradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 4 mil. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Marco Buzzi e Isabel Gallotti.

MC

Sexta Turma se reúne em sessão extraordinária no dia 30 de junho

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No dia 30 de junho, a partir das 14h, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá em sessão extraordinária para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Presidido pelo ministro Rogerio Schietti e composto pelos ministros Sebastião Reis Júnior, Maria Thereza de Assis Moura, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha, o colegiado é responsável pelo julgamento de matérias de direito penal.

Da Redação

Terceira Turma julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em ação de ressarcimento na qual uma empresa alegou não ter recebido todo o crédito estabelecido em contrato com o Banco do Estado do Maranhão, instituição incorporada pelo Bradesco. Ao acolher parcialmente o recurso do banco, o colegiado afastou a condenação do banco por lucros cessantes e danos emergentes. 

Na ação original, a companhia narrou que, em 1993, firmou contrato de empréstimo com a instituição bancária com o objetivo de financiar projeto de relocação de seu parque industrial de beneficiamento de óleo de babaçu. Todavia, a empresa alegou que não recebeu todo o valor estabelecido no contrato, pois não foi realizada a atualização inflacionária no momento efetivo da liberação do crédito. 

Considerando os prejuízos gerados pela liberação insuficiente de crédito, a empresa pediu judicialmente a rescisão do contrato de financiamento e a condenação do banco ao pagamento de perdas e danos.

Ressarcimento

Com base em laudo pericial, o Banco do Estado do Maranhão foi condenado em primeira instância a pagar mais de R$ 500 mil em razão da diferença verificada entre o crédito contratado e o valor efetivamente liberado, além do ressarcimento dos danos sofridos pela empresa em virtude do ilícito contratual. 

Em segundo grau, o TJMA manteve os principais termos da sentença, modificando-a apenas para estabelecer a forma de aplicação dos juros.

Em recurso especial remetido ao STJ, a instituição financeira defendeu que os pedidos da empresa deveriam ser julgados improcedentes. Segundo o banco, o laudo de perícia no qual se baseou a sentença não demonstrou os prejuízos alegados pela companhia.

Lucros cessantes

Em análise das informações trazidas ao processo pela perícia contábil, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que não ficou caracterizada de forma precisa a existência de lucros cessantes (aquilo que o lesado deixou de lucrar em virtude do evento danoso) e de danos emergentes (correspondes aos prejuízos imediatos e mensuráveis). Assim, o relator afastou a condenação do banco ao pagamento desses valores.

“Na realidade, o prejuízo pode ou não ter existido na hipótese em apreço, pois vários são os fatores que influenciam para essa contabilidade, tais como: preço dos equipamentos, custo da mão-de-obra, alteração nos fatores de produção, entre outros. Impossível precisar, sem provas, a dimensão da redução no patrimônio da empresa ou nas vantagens que poderiam ter obtido pelo repasse a menor do valor contratado com o banco”, esclareceu o ministro Villas Bôas Cueva.

A condenação do banco ao pagamento de R$ 500 mil foi mantida. No voto, seguido pela maioria dos ministros da turma, o relator também apontou que a empresa possui valores em aberto advindos do contrato de empréstimo, que devem ser abatidos pelo banco no momento do pagamento dos valores da condenação.

RL

STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais

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Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito?

Em homenagem ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio), criado pela Lei 12.325/10, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 196 decisões da corte, responsáveis por uniformizar o entendimento da legislação federal em todo o País.  O acervo revela o entendimento que tem orientado as decisões dos ministros do STJ no julgamento desses casos.

As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves e Isenção de impostos para pessoa com deficiência, por meio da Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do tribunal que serve para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ.

Laudo oficial

Quem tem alguma moléstia grave tem direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A legislação específica (Lei 9.250/95) exige a comprovação da doença por meio de laudo oficial. Decisões do STJ, no entanto, relativizam como se deve comprovar essa exigência, conforme acordão da Segunda Tuma ao analisar um processo (AREsp 556.281).

Para a relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a disposição contida no art. 30 da Lei 9.250/95 “está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos”.

Assim, acrescentou a ministra, “não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda”, salientou.

Diminuir sacrifício

Na análise de um mandado de segurança (MS 21.706), a Primeira Seção do STJ considerou que o fim dos sintomas de uma doença grave não suspende o benefício à isenção da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria.

Para a Primeira Seção, especializada em direito público, “o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros".

A Segunda Turma, no julgamento de um recurso especial (REsp 1.541.029), sublinhou que a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88.

“Destarte, não se pode alargar a interpretação do dispositivo para alcançar a remuneração dos trabalhadores que ainda estão na ativa”, considerou o acórdão, ao ressaltar que, para a isenção do IR, são necessários dois requisitos: receber aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas na legislação.

Terceiros

A Lei 8.989/95 detalha os requisitos para obter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo por pessoas com necessidades especiais. No julgamento do REsp 523.971/MG, a Segunda Turma entendeu que o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não impede a concessão da isenção.   

Em recente decisão, a Segunda Turma do STJ salientou, no julgamento de uma ação (RMS 46.778), que isenção de outro tributo, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também garantida em legislação para pessoas com necessidades especiais, estende-se também ao veículo utilizado pelo beneficiário, conduzido por um terceiro.

“A lei deve ser interpretada teleologicamente e à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos que conseguem dirigir. Condutor ou conduzido, busca-se garantir acessibilidade a este grupo de pessoas, contribuindo para a inclusão social", sublinhou o acórdão.

MA

quinta-feira, 26 de maio de 2016

STJnoticias: "Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana" e outras 6 notícias

STJnoticias: "Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana" e outras 6 notícias

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Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana

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Pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do conflito de competência relacionado ao julgamento de ações judiciais envolvendo a empresa Samarco Mineração no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado.

A desembargadora convocada, Diva Malerbi, relatora do processo, votou pela competência da Justiça Federal de Belo Horizonte, no que foi acompanhada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

A relatora também entendeu que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, isso para facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu da relatora, entendendo pela competência da Justiça estadual da 2ª Vara de Governador Valadares (MG). O ministro Benedito Gonçalves pediu vista.

A Samarco sustentou que a competência deve ser da Justiça Federal e defendeu a instalação de um juízo universal para julgar todas as ações, como forma de reduzir a judicialização dos impactos gerados pelo rompimento da barragem em várias instâncias do Judiciário.

O conflito de competência (CC 144.922) está sendo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Terceira Seção

Em julgamento de conflito de competência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar crime de estelionato envolvendo cheques adulterados deve considerar o local da conta bancária da vítima.

O caso envolveu a adulteração de um cheque emitido em Brasília, que teve seu valor alterado e sacado em Londrina (PR). A seção, por unanimidade, declarou como competente para julgar a ação o juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (CC 143.621).

DL/MC

Inscrições de enunciados para jornada sobre arbitragem vão até 10 de junho

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que os interessados em participar da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos têm até o dia 10 de junho para enviar suas propostas de enunciados, que poderão abranger matérias sobre mediação, arbitragem e prevenção, além de outras formas de solução de conflitos.

O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizado no dia 22 de agosto, no auditório do CJF, em Brasília.

Os participantes deverão descrever suas posições interpretativas a respeito das formas de solução de conflitos, levando em consideração as alterações na legislação, como o novo Código de Processo Civil, além da doutrina e da jurisprudência. 

Comissões

Serão formadas três comissões de trabalho para discutir as propostas de enunciados selecionadas, que serão levadas à sessão plenária para aprovação final. Durante a jornada, os textos serão lidos e submetidos à votação.

Os formulários padronizados para envio de proposta de enunciados jurídicos, ou dos que orientem a adoção de políticas públicas, estão disponíveis no site do CJF. Cada participante poderá enviar até cinco enunciados, independentemente da comissão de trabalho a que se referirem, para os endereços eletrônicos relacionados ao tema escolhido:

Arbitragem: arbitragem@cjf.jus.br

Mediação: mediacao@cfj.jus.br

Prevenção e outras formas de solução de conflitos: prevencao@cjf.jus.br

O envio das propostas é apenas uma pré-inscrição para as comissões de trabalho. A confirmação dependerá do número de vagas, além da seleção feita pela Comissão Científica.  

Da Redação

Capitalização anual de juros sem expressa pactuação será decidida pela Segunda Seção

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará recurso repetitivo que discute a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. O julgamento será realizado pela Segunda Seção do tribunal, conforme decisão do ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma. O tema repetitivo foi cadastrado com o número 953.

A decisão de afetação teve como referência dois recursos especiais — o primeiro, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); e o segundo, remetido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ambos foram apontados pelo ministro Buzzi como representativos da controvérsia, conforme define o artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil.

Solução

Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Após a definição da tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Jurisprudência > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

RL

Curso Formação de Formadores é reestruturado e oferece turmas em junho

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoveu a reestruturação das ações de Formação de Formadores e iniciará novas ofertas de turmas a partir de junho. A reestruturação consistiu na organização do curso em níveis e módulos com maior carga horária.

A finalidade das ações de formação é proporcionar o contínuo desenvolvimento de competências profissionais de magistrados formadores, docentes e servidores que atuam nos cursos e nas ações de formação de magistrados no âmbito da Enfam e das escolas judiciais e da magistratura.

Os cursos foram sistematizados em dois níveis. As novas turmas serão constituídas em Brasília, nas datas descritas no calendário divulgado na página da Enfam na internet. 

Contextualização

Desde 2008, a Enfam vem realizando ações voltadas à formação de formador, com foco na capacitação de multiplicadores para atuação no ensino de cursos e em eventos específicos voltados para a orientação e definição de diretrizes relativas à pesquisa, programas de formação, diretrizes curriculares e pedagógicas. 

Também desenvolveu ações direcionadas às atividades de coordenação e planejamento do ensino. Em 2012, a Enfam ofereceu o primeiro curso de formação pedagógica do formador.

A partir de 2014, a escola retomou os investimentos na formação de formadores. Algumas ações foram realizadas em parceria com a Escola Nacional da Magistratura da França (ENM) e com instituições nacionais e internacionais.

A Enfam também renovou a formação de formadores, que passou a ter um desenho próprio e bem-sucedido ao incorporar, em cursos presenciais, a atuação conjunta de formadores magistrados, pedagogos atuantes na equipe pedagógica da escola e consultores externos que atuam nas universidades e em outros espaços educativos.

Essa articulação permitiu integrar a prática da magistratura à orientação didático-pedagógica da Enfam e à fundamentação teórica atualizada. Nos cursos a distância, sobre os temas Planejamento de Ensino e Formação de Tutores, foi adotado um desenho contextualizado, estruturado a partir das necessidades dos participantes.

Estruturação das ações

As ações de formação de formadores seguem a estrutura e as orientações descritas no Programa de Formação de Formadores da Enfam, que é organizado em três eixos: Coordenação Pedagógica, Formação Sistematizada e Pesquisa.

A nova proposta de formação de formadores integra o eixo Formação Sistematizada, que engloba as ações educativas estruturadas na forma de cursos e eventos nas modalidades presencial, a distância ou mista.

As ações de formação de base docente e outras capacitações, com foco na atividade do formador no âmbito da magistratura, poderão ser ofertadas durante todo o ano, conforme a programação constante no plano anual e no calendário da Enfam, para o público de formadores e de equipes pedagógicas da Enfam e escolas de formação de magistrados, considerando suas necessidades educacionais.

As atividades de formação de formadores serão conduzidas pela Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico e pela Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Pedagógicos, ambas da Enfam, e integradas por pedagogos e demais profissionais da educação selecionados/indicados.

Inscrições abertas

As inscrições para sete cursos de formação de formadores começaram nesta quarta-feira (25). As escolas interessadas em indicar formadores para participar já podem realizar a inscrição na página da Enfam (http://www.enfam.jus.br/inscricoes-fofo/).

Além dos cursos programados, há previsão de curso em parceria com a Escola da França, no período de 20 a 24 de junho, e de capacitação específica para formadores da Enfam que são responsáveis pela elaboração de conteúdos dos cursos.

Para os eventos/cursos voltados à formação pedagógica de base docente, além da inscrição do magistrado formador, a escola deverá indicar uma pessoa da equipe pedagógica, que atuará como coordenador pedagógico dos cursos, para participar da formação no módulo Coordenação Pedagógica.

Serão disponibilizadas até 50 vagas por turma a serem distribuídas entre formadores da Enfam e das demais escolas de formação de magistrados. Cada escola poderá inscrever seus indicados conforme critérios e objetivos estabelecidos nos formulários de inscrição de cada ação de formação.

Com exceção do cursoespecífico Mediação e Conciliação, as despesas com passagens e diárias dos participantes serão custeadas pela escola indicante. Caso não seja possível fechar turma com o mínimo de 25 participantes, a Enfam poderá suspender a realização da turma já divulgada. Isso será feito com antecedência de até cinco dias corridos antes da realização da ação de formação.

Da Redação, com informações da Enfam.

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

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Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um caso acontecido no Distrito Federal. Um casal de aposentados contraiu um empréstimo em nome de uma empresa de artigos de decoração, oferecendo como garantia um imóvel de propriedade de uma segunda empresa, do setor de transporte.

Com o vencimento do empréstimo, o banco ajuizou ação para penhorar o imóvel dado em garantia. A defesa do casal alegou que a penhora é indevida, porque o bem é de família e local de moradia há 26 anos.

Propriedade

O juiz de primeiro grau decidiu pela penhora por se tratar de bem de propriedade de pessoa jurídica não beneficiária da Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade de bens de família.  A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Inconformado, o casal recorreu ao STJ. Na defesa, alegou que a impenhorabilidade do imóvel, ainda que de pessoa jurídica, resultaria no reconhecimento constitucional à moradia. Argumentou ainda que o imóvel penhorado vale R$ 5 milhões, enquanto a dívida não ultrapassaria os R$ 200 mil.

No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Tuma, especializada em direito privado. No voto, Ribeiro salientou que o objetivo da lei ao instituir a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a família.

Bem de família

“Assim, quando um imóvel é qualificado como bem de família, o Estado reconhece que ele, em regra, na eventual inexistência de outros bens, não será apto para suportar constrição por dívidas”, considerou.

No caso em análise, no entanto, o imóvel, ainda que utilizado como moradia familiar, de propriedade de uma empresa, foi oferecido como garantia pelo casal de idosos para tomar um empréstimo, que não foi quitado, salientou o ministro.

“Desse modo, a conclusão possível é que a dívida foi contraída em proveito do núcleo familiar e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade do bem, cabendo registrar a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve ser observado na realização de negócio jurídico”, afirmou Ribeiro. 

MA

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Princípios

Para Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada.

Ainda de acordo com Sanseverino, esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código, e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.

DL

Nova edição do Informativo de Jurisprudência destaca partilha de FGTS

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana a edição 581 do Informativo de Jurisprudência. Nele, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal apresenta julgamento da Segunda Seção.

Ao analisar a partilha em divórcio com comunhão parcial de bens, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriores ao casamento.

No julgamento do recurso, a seção também definiu que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação. 

O informativo também destaca julgamento da Sexta Turma sobre a possibilidade da execução provisória de pena imposta em acórdão (decisão colegiada) condenatório proferido em ação penal de competência originária.

Na ocasião, os ministros entenderam que é possível a prisão após a condenação em segunda instância, quando esgota a análise dos fatos e das provas. A possibilidade é uma exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição previsto nos tratados que, segundo os ministros, não é absoluto, pois a nossa Constituição Federal excepciona os casos daqueles que possuem prerrogativa de função. .

Conheça o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

RL

quarta-feira, 25 de maio de 2016

STJnoticias: "Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo" e outras 8 notícias

STJnoticias: "Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo" e outras 8 notícias

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Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo

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Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (24), na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da legalidade da cobrança por ponto adicional em contrato de assinatura de TV a cabo.

O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto adicional.

A defesa da empresa de TV a cabo argumentou que há a necessidade de fornecer um decodificador para cada ponto extra, o que justificaria a cobrança de aluguel do aparelho. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, no entanto, o aluguel do decodificador é cobrança "disfarçada" de ponto adicional.

De acordo com Salomão, com base na legislação do setor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança é ilegal. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Indenização reajustada

Na Primeira Turma, o colegiado reajustou o valor da indenização por dano estético, moral e material em favor de uma motociclista de 28 anos que ficou paraplégica em decorrência de acidente de trânsito. 

A indenização de R$ 150 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi reajustada para R$ 396 mil (450 salários mínimos) a ser paga solidariamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), concessionária Autopista Litoral Sul e Itaú Seguros.

MA/MC

Quinta Turma nega recurso em habeas corpus a Bumlai e a réu da Caixa de Pandora

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Em julgamento realizado nesta terça-feira (24), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus impetrado por José Carlos Bumlai, pecuarista preso na operação Lava Jato. Bumlai é acusado de repassar cerca de R$ 12 milhões da Petrobras ao Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de empréstimos fraudulentos no Banco Schahin.

O pecuarista foi preso preventivamente em novembro de 2015. Após ser diagnosticado com câncer, entretanto, Bumlai teve a prisão preventiva convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para tratamento médico.

Como foi estipulado prazo de 3 meses para a prisão domiciliar, a defesa impetrou habeas corpus na tentativa de revogar a prisão preventiva. O colegiado, entretanto, reconheceu a existência de pressupostos para a decretação da preventiva e negou o pedido.

O relator, ministro Felix Fischer, destacou a prova da materialidade e autoria do crime, risco à ordem pública e à instrução do processo. A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

Caixa de Pandora

A operação Caixa de Pandora também foi destaque entre os julgamentos da Quinta Turma. O colegiado negou pedido de anulação do processo apresentado pela defesa do ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio, sob alegação de que o desmembramento das denúncias dos acusados seria ilegal por cerceamento de defesa.

O Ministério Público (MP) negou a irregularidade e destacou que o desmembramento contribui com a celeridade processual. Segundo o MP, o fatiamento, além de seguir critério de participação de cada um dos acusados nos crimes imputados, também facilita o exercício da defesa dos acusados.

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ratificou o entendimento. Para ele, não há que falar em anulação da denúncia. Fonseca acrescentou, ainda, que a decisão do desmembramento foi feita porque havia acusados com prerrogativa de foro.

Arca de Noé

Outro recurso em habeas corpus levado a julgamento na Quinta Turma apreciou pedido de Alcione Boni, acusado na operação Arca de Noé, buscando recorrer em liberdade. A operação desbaratou quadrilha envolvida em alguns crimes, como lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar em diversas cidades do RS e SC.

A defesa de Boni destacou condições pessoais favoráveis ao acusado, como o fato de ser primário e ter problemas de saúde, mas a turma, por unanimidade, negou o recurso do réu. O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou a materialidade e indícios de autoria do crime. Ressaltou, ainda, o fato de o réu ser considerado líder da quadrilha e a necessidade de garantia da ordem pública.

O ministro, entretanto, fez recomendação para que o juiz avalie a alegação sobre o estado de saúde do réu.

DL / MA

Segunda Seção antecipa sessão para 9h nesta quarta-feira (25)

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Com 59 processos na pauta, a sessão de julgamentos desta quarta-feira (25) da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve seu início antecipado para as 9h. Dedicada a temas de direito privado, a Segunda Seção é presidida pelo ministro Raul Araújo e reúne os ministros da Terceira e Quarta Turmas.

Da Redação

Humberto Martins participa de congresso internacional promovido pela AMB

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O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, participa, desde segunda-feira (23) até esta quarta-feira (25), do II Congresso Internacional de Magistrados. O evento é promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O congresso engloba diversas atividades científicas, visitas e palestras em locais diferentes, envolvendo quatro cidades: Londres, Nottingham, Edinburg e Stirling. O diretor-geral da Enfam participará apenas das atividades realizadas em Londres, na Inglaterra. Cerca de 180 inscritos participarão das atividades, que seguirão até 2 de junho.

A primeira programação do congresso é uma visita à Suprema Corte de Londres. Os participantes foram divididos em grupos por serem os espaços serem bastante reduzidos, não comportando grande número de pessoas ao mesmo tempo.

Segundo a AMB, é importante lembrar que um congresso internacional de magistrados, bem estruturado cientificamente, com trocas de experiência e cooperação, fornece ricos elementos técnicos e culturais para os juízes brasileiros, fato que colabora para a manutenção de um estado democrático de direito mais efetivo.

Também participam do evento o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e  o secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Da Redação, com informações da Enfam.

Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados

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Os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, caso esse profissional tenha algum débito com a União. A decisão unânime foi da Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi firmada após a análise de um recurso (embargos de divergência) ajuizado por uma grande produtora de alimentos contra decisão judicial de reter os honorários a que o advogado da empresa teria direito para pagamento de dívida com a Receita Federal.

Segundo o processo, o advogado da empresa teria uma dívida de cerca de R$ 16 milhões com a União, servindo a maior parte dos honorários (cerca de R$ 2,5 milhões) como garantia do pagamento de parcela desse débito.

Divergência

A empresa alegou que a decisão colegiada da Segunda Turma do STJ determinando a retenção dos honorários divergia do entendimento da Terceira Turma do STJ, no sentido de que os honorários são impenhoráveis.

O relator do caso, ministro Felix Fischer, salientou que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o ministro, apesar da jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar, o STJ já firmou entendimento de que, sendo os honorários de elevado valor, a impenhorabilidade “pode ser relativizada, autorizando a constrição desses valores”.

MA

Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio

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Apesar de ser garantido pela Constituição Federal, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que a garantia constitucional deve ser excepcionada, hipótese em que é possível o ingresso de policiais na residência sem a necessidade de um mandado judicial.

O entendimento do STJ foi aplicado em julgamento de caso no qual um grupo de pessoas foi preso em flagrante com 170 embalagens de cocaína. Em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia considerado ilegal a apreensão da droga, pois a ação dos policiais não foi precedida de ordem judicial. 

De acordo com o ministro relator, Jorge Mussi, a situação de flagrante do crime de tráfico de drogas afasta a ilegalidade da prova do delito, ainda que sem a expedição de ordem judicial para ingresso no domicílio. “É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência”, apontou o ministro Mussi.

Pesquisa Pronta

Os julgados relativos às exceções à inviolabilidade de domicílio estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 62 acórdãos sobre o tema Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. XI CF/88). Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

RL

MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

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O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR).

A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido de declaração de ilegalidade de requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a processo disciplinar aberto contra advogado.

Prerrogativas

Para a OAB, a requisição direta pelo MP violou o artigo 72, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O dispositivo estabelece que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

O relator, ministro Humberto Martins, acolheu a argumentação. Segundo ele, as prerrogativas do Ministério Público (asseguradas no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 75/93) não eximem o órgão ministerial de requerer autorização judicial prévia para acesso a documentos protegidos por sigilo.

Martins citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) que aplicaram o mesmo entendimento e destacou que a decisão não significa inviabilizar a obtenção de documentos pelo MP.

Segundo o relator, além de assegurar a plena vigência de um sistema de freios e contrapesos, a necessidade de autorização judicial também afasta o risco de que as informações sigilosas juntadas aos autos sejam no futuro consideradas nulas, contaminando todo o procedimento investigatório.

DL

Educação, multas de trânsito e ação contra plano de saúde entre destaques

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Nesta semana, as seis turmas e as três seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem para julgar processos em pauta, em mesa e adiados de outras sessões. Excepcionalmente, a Segunda Seção começa às 9h desta quarta-feira (25). As demais sessões de julgamento vão se iniciar às 14h.

Entre os processos em pauta, está um recurso do Detran/DF contra decisão que eximiu um motorista infrator do pagamento de saldo devedor com a instituição. No caso, o Detran ajuizou a ação de cobrança alegando que o dinheiro arrecadado com o leilão do veículo recolhido não foi suficiente para pagar as multas aplicadas ao motorista, permanecendo um saldo devedor de R$ 3.355,59.

A sentença acolheu o pedido do Detran e condenou o motorista infrator ao pagamento do saldo devedor. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença.

O TJDFT considerou que, no Código de Trânsito brasileiro (CTB), não há previsão para cobrança de saldo devedor apurado quando o valor arrecadado com a arrematação não é suficiente para quitar dívidas referentes aos encargos legais incidentes para o bem apreendido.

Segundo o acórdão, existe no CTB, tão somente, previsão de devolução ao ex-proprietário de quantia que eventualmente sobrar com a arrecadação. O processo será julgado pela Primeira Turma do STJ.

Indenização por rodovia

A Segunda Turma deve levar a julgamento recurso do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) contra decisão que garantiu a proprietários de imóveis situados à margem das rodovias SC - 480/467 indenização por desapropriação indireta.

A sentença condenou o Deinfra ao pagamento de R$ 656 mil em favor de todos os autores da ação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o valor, estabelecendo somente como se dará a incidência dos juros de mora e compensatórios.

Responsabilidade solidária

A Quarta Turma deve retomar o julgamento de recurso que discute se é razoável imputar à empresa responsável por plano de saúde a responsabilidade civil pela morte de associado nas dependências de hospital, sobretudo quando a vítima foi quem escolheu o estabelecimento para fins de internamento.

No caso, foi ajuizada uma ação de indenização contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) e a Casa de Saúde Santa Maria Ltda., em razão de assassinato cometido nas dependências da Casa de Saúde. O juízo de primeiro grau entendeu que a Cassi é parte legítima para integrar o polo passivo da ação e a condenou ao pagamento de pensão alimentícia de dois salários mínimos à menor, filha da vítima.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou a sentença, excluindo do polo passivo a Cassi, uma vez que o fato não se deu em decorrência de intervenção cirúrgica, erro médico ou outro motivo, mas pela inexistência de cuidados da Casa de Saúde Santa Maria Ltda.

O processo está com pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu parcialmente o pedido da família da vítima. Mas o ministro Raul Araújo divergiu do entendimento, negando o recurso. Além da ministra Gallotti, faltam votar os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Educação infantil

A Primeira Seção vai julgar reclamação do município de São Paulo contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado, alegando violação de competência atribuída ao STJ.

A decisão que o munícipio quer suspender é a que o obrigou a efetuar a matrícula de 94 crianças em unidades de ensino infantil a distância não superior a 2 quilômetros de suas respectivas residências.

CG

Instabilidade em sistema impede atualização da página eletrônica do Tribunal

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A Secretaria de Comunicação Social (SCO) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, diante da instabilidade do sistema de publicação de matérias, não foi possível atualizar a área de Notícias do Portal, na tarde dessa segunda-feira (23).

O funcionamento da página eletrônica do tribunal já está normalizado.