sábado, 6 de fevereiro de 2016

STJnoticias: "Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear" e outras 7 notícias

STJnoticias: "Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear" e outras 7 notícias

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Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95.

O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da prisão, bem como o trancamento da ação penal contra o réu.

O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que “O direito penal é destinado aos bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias”.

No pedido de Habeas Corpus, a defensoria cita que em uma pesquisa de mercado contata-se que o valor do item furtado é ainda menor que a referência estabelecida na acusação, varia de R$ 4,60 a R$ 5,08.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Sexta Turma, o ministro Nefi Cordeiro disse que “a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis, mas sem efetivo dano a bem juridicamente relevante”.

Segundo o ministro, o princípio da insignificância é devidamente aplicado se preenchidos os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social na ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso citado, o ilícito, equivalente à época a 0,95% do salário mínimo, mobilizou a Polícia, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como o Ministério Público Federal e o STJ.

Após a prisão em flagrante, foi arbitrada pela polícia a fiança em R$ 1.576,00. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Em segunda instância o pedido de Habeas Corpus foi indeferido por unanimidade, obrigando a Defensoria Pública a recorrer ao STJ.

FS

Ministro Ribeiro Dantas planeja reunir textos poéticos de jornalista potiguar

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, planeja reunir os poemas publicados em jornais da época para divulgar a obra do poeta e jornalista potiguar Antônio Damasceno Bezerra (1902-1947).

“Quero aqui assumir o compromisso de procurar reunir algo dos poemas que Damasceno publicou em jornais para que as novas gerações possam conhecer sua poesia”, afirmou ministro, ao tomar posse recentemente na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras (ANRL).

Antônio Damasceno Bezerra é o Patrono da cadeira 39, assumida por Ribeiro Dantas e até então ocupada pelo jurista e jornalista Raimundo Nonato Fernandes (1918-2012).

Nascido em Natal, Damasceno trabalhou como auxiliar de tipógrafo, passando a jornalista e redator de jornais locais como A Razão e A República. “Os contemporâneos reconheceram nele um sonetista brilhante, inteligente, imaginoso e de verso fácil e elegante”, disse Ribeiro Dantas, no discurso de posse na ANRL.

Solidão

Cultivou a poesia satírica e a lírica, mas não conseguiu publicar dois livros que tinha prontos, Dias de Sol e Terra Encantada, cujos originais se perderam. “As dificuldades da vida o deixaram amargo e solitário. Faleceu, pobre e doente, morando numa casinha de pescador de chão batido”, lembrou o ministro.

Ribeiro Dantas homenageou também o Fundador da cadeira 39, o jurista Raimundo Nonato Fernandes, ressaltando sua carreira e participação na Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, onde ocupava a cadeira 16.

“Se a simples enunciação do nome do Patrono e a declamação em voz alta de seus versos já servem para manter viva sua memória, em relação ao Fundador e até há pouco escoteiro sucessor da cadeira, Raimundo Nonato Fernandes, é muito mais fácil”, afirmou.

O ministro ressaltou que Raimundo Nonato Fernandes “escreveu excelentes trabalhos, com uma opinião respeitadíssima”, destacando que o autor “produziu muito também fora da seara estritamente jurídica”.

“Não me será fácil, portanto, ser-lhe um sucessor à altura”, disse o ministro ao agradecer o apoio de amigos e familiares. Fundada em 1936, a ANRL tem atualmente 40 cadeiras ocupadas por escritores, juristas e intelectuais.

MA

É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente

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Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pelo menos sete reclamações do MP/RS contra decisão do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados desse tipo de infração, foram analisadas por ministros do STJ nos últimos meses. Em todas elas, o STJ concedeu liminar ao pedido do MP/RS e manteve a condenação dos réus.

Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu um acusado que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem habilitação. Na reclamação, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil, constante no Recurso Especial repetitivo n. 1.485.830/MG.  

Na época, o STJ entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB, não é exigível “a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

A decisão do ministro Nefi Cordeiro será submetida ao colegiado para apreciação dos ministros da Terceira Seção do STJ.

 JV

Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade.

A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles já tinham mais de 40 anos de idade.

A nona vara de família de Fortaleza reconheceu que o homem era o pai biológico e determinou a alteração no registro, mas o Tribunal de Justiça do Ceará mudou a sentença e negou o pedido de mudança.

Os filhos recorreram ao STJ sustentando que não poderiam ser considerados filhos sem a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. O pai biológico contestou, argumentando que a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica sem a necessidade de mudança no registro de filiação.

Polêmica

Em seu voto, no REsp N. 1.417.598 – CE, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu que a possibilidade de reconhecimento da paternidade biológica sem a alteração do registro ainda é um assunto polêmico.

Ele lembrou que o artigo 1.604 do Código Civil dispõe que “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”, o que não é o caso, já que o pai socioafetivo registrou os filhos voluntariamente, mesmo sabendo que não era o pai biológico das crianças.

Entretanto, Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que o artigo 1.596 do mesmo Código diz que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”, frisou o relator.

Citando vários precedentes, o ministro concluiu que “a paternidade socioafetiva em face do pai registral não é óbice à pretensão dos autores de alteração do registro de nascimento para constar o nome do seu pai biológico” e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Do STJ

Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada

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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

No texto original, o novo CPC permitia a subida automática desses recursos para os tribunais superiores. Com a mudança, os recursos só podem subir depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem (estaduais e federais), na pessoa do presidente (que pode delegar ao vice-presidente da corte) o que já acontece hoje.

Para o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, responsável pela comissão criada no tribunal para debater o tema, a manutenção do atual sistema de admissibilidade pelos tribunais de segundo grau é um ganho importante para fins de operacionalidade da corte.

“Em 2014, nós recebemos em torno de 310 mil recursos. Se fosse mantido o texto original do novo CPC, nós receberíamos, em 2016, mais de 500 mil recursos. Isso especialmente para os ministros da área civil. Em média, passaríamos de 10 mil recursos por ministro para mais de 20 mil recursos. Isso, praticamente, inviabilizaria o tribunal”, afirmou Sanseverino.

Massa adicional

Outro ministro da corte, Sérgio Kukina, que atua na área de direito público, compartilha a mesma opinião do ministro Sanseverino quanto à operacionalidade do STJ, na medida em que não se transfere para o tribunal o juízo de admissibilidade inicial feito em torno do recurso especial.

Kukina destaca ainda que, atualmente, na prática, algo em torno de 50% das demandas resulta na interposição de agravos e que, caso permanecesse o texto original do novo CPC, haveria uma dobra de processos trazidos para o tribunal. “Não que o STJ se recuse a trabalhar, mas não contamos com uma estrutura adequada e presente para fazer frente ao modelo proposto no novo CPC”, disse.

Outras mudanças

O novo texto também faz algumas alterações na parte relativa à reclamação, agravo no caso de repetitivos e na ordem cronológica do julgamento dos recursos, onde ficou inserida a expressão “preferencialmente”, já que havia uma rigidez grande no texto aprovado pelo Congresso.

No caso da reclamação, é considerada inadmissível aquela proposta para garantir a observância de decisão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou ainda de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Alterou-se, ainda, o limite de levantamento dos valores recolhidos em face de multas, diante da dificuldade de recuperação de valores. Por fim, houve a revogação de dispositivo que autorizava o julgamento de recursos por meio eletrônico quando não se admitisse sustentação oral.

Confira aqui o texto sancionado.

CG

Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (4) com 248 processos julgados.

Entre eles, o habeas corpus de um motorista de São Paulo que adulterou a placa de seu carro com fita isolante para burlar o rodízio municipal de veículos, transformando o último algarismo de 0 para 8.

A adulteração foi identificada pelos fiscais de trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal (CP), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo.

No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa de burlar o rodízio municipal.

No voto, o ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca afastou o argumento da defesa ao destacar que tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que a adulteração de placa com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP.

Na votação, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que a falsificação não foi grosseira, como alega a defesa, e que longe de ser apenas uma penalidade administrativa, a adulteração de placa de veículo tem consequências graves.

A Quinta Turma aprovou, por unanimidade, o relatório do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negando o habeas corpus pedido pela defesa.

MA

Direito autoral em ringtone é destaque nos julgamentos da Quarta Turma

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (4) com 273 processos julgados. Entre eles, um recurso especial no qual o colegiado entendeu que a disponibilização de obra musical como ringtone (toque de celular) não configura violação à integridade da obra artística, prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei 9610/98.

Para o colegiado, a garantia da integridade da obra não se confunde com a reprodução da música em sua integralidade. “O que o texto legal quer evitar é a desnaturação da criação ou o desrespeito às características que a identificam”, disse o relator, ministro Luis Felipe Salomão.

O ministro comparou a situação à utilização de obras musicais em propagandas comerciais. “Não se exige que ela seja reproduzida em sua integralidade, caso contrário poder-se-ia inviabilizar o anúncio diante da longa duração da música. A própria natureza da utilização da obra musical impõe que sejam feitas as necessárias adaptações”.

No caso apreciado, o recurso foi interposto pela Brasil Telecom, condenada por danos morais pela disponibilização do ringtone Punhais da Valentia. Apesar de os ministros entenderem que a reprodução fragmentada não configura violação à integridade da obra, o dever de indenizar foi mantido porque a utilização da música foi feita sem prévia autorização do compositor.

Estudo reúne jurisprudência do STJ sobre o Código Penal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, em sua página eletrônica (www.stj.jus.br), estudo que reúne a jurisprudência do tribunal sobre o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O material pode ser acessado por meio da ferramenta Legislação Aplicada, que fica na área de Jurisprudência do portal e que oferece, em tempo real, o entendimento do STJ sobre diferentes dispositivos legais.

O material elaborado pela Secretaria de Jurisprudência tem a finalidade de facilitar o acesso do público e, principalmente, da comunidade jurídica a decisões e documentos atualizados produzidos pelo tribunal. O estudo sobre o Código Penal abrange os 120 artigos da parte geral da lei.

Para cada dispositivo do código (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), há uma  pesquisa automática e atualizada que consulta o acervo de acórdãos, composto por quase 540 mil documentos. Assim, a Legislação Aplicada oferece os acórdãos mais recentes sobre a aplicação do dispositivo selecionado.

Além disso, há disponibilização de links para outros produtos da Secretaria de Jurisprudência relacionados com a aplicação do dispositivo legal visualizado.

JV

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

STJnoticias: "Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento" e outras 10 notícias

STJnoticias: "Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento" e outras 10 notícias

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Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial.

Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração.

“Assim, não parece viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte”, afirmou Araújo.

O ministro acrescentou ainda que, na pior hipótese, previamente analisado o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, em caso de indeferimento motivado, deve-se intimar a parte que está recorrendo para recolher as respectivas custas.

“Se não houver recolhimento ou manejo de recurso contra o indeferimento, aí sim, caberá decretar-se a deserção do recurso”, concluiu o relator.

Petição avulsa

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que não é necessária a formulação do pedido de gratuidade, no curso do processo, por meio de petição avulsa, processando-a em apenso.

O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito”.

No caso, o colegiado garantiu à parte o processamento de embargos de divergência (tipo de recurso) julgados desertos pelo STJ. Recurso deserto é quando não foram recolhidas ou foram recolhidas de forma insuficiente as custas de preparo do recurso.

A decisão foi unânime.

CG

Ministro Luis Felipe Salomão divulga principais julgados de 2015 na Internet

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, reuniu todas as notas de julgados de sua relatoria publicadas nos Informativos de Jurisprudência da corte no ano de 2015. O levantamento está disponível na página pessoal do ministro na Internet.

Realizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o levantamento foi organizado da seguinte forma: a) identificação da edição do Informativo, b) o órgão julgador e c) título da nota seguido do texto.

Clique aqui para ter acesso ao levantamento.

MA.

STJ rejeita recurso do ex-deputado Carli Filho

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na tarde desta quinta-feira (4) o recurso da defesa de Luiz Fernando Ribas Carli Filho, ex-deputado estadual do Paraná, que tentava evitar seu julgamento por homicídio doloso (na modalidade dolo eventual) perante o júri popular.

A sessão do tribunal do júri estava marcada para 21 de janeiro, mas foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) até que o STJ decidisse sobre o recurso da defesa, cuja análise pela Sexta Turma, iniciada em 15 de dezembro, havia sido interrompida por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Ao apresentar seu voto na sessão desta quinta, Schietti afirmou que a combinação de álcool e direção perigosa não basta para caracterizar automaticamente o dolo eventual em homicídios de trânsito, mas “o caso apresenta peculiaridades que vão além do que usualmente se vê” em delitos desse tipo.

Resultado provável

Carli Filho é acusado de matar duas pessoas em um acidente de trânsito ocorrido em 2009, quando dirigia em alta velocidade (entre 161 e 173 km/h), embriagado e com a carteira de habilitação suspensa. A acusação sustenta ainda que ele não teria respeitado o sinal de advertência do semáforo.

Reportando-se às conclusões da decisão de pronúncia (que mandou o réu a júri popular), Schietti disse que Carli Filho “criou o risco e maximizou o perigo conscientemente criado”, o que tornou o resultado de suas ações “mais do que possível”.

“Há sinais de que, sob a influência de bebida alcóolica, criou um risco para a sua vida e a de terceiros, porquanto, mesmo insistentemente advertido para não dirigir, deixou o banco de carona de outro veículo e optou por realizar ações subsequentes – imprimir velocidade excessiva e não respeitar sinal de alerta em cruzamento – que tornaram provável o acidente de trânsito”, afirmou o ministro.

Competência do júri

No início do julgamento no STJ, o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, já havia dado seu voto contra a pretensão da defesa de desclassificar a acusação de homicídio com dolo eventual (quando o agente assume o risco de matar) para homicídio culposo (quando não há intenção de matar).

Segundo ele, a pretendida desclassificação só seria possível se não houvesse nenhuma dúvida no caso, pois do contrário se estaria violando a competência constitucional do tribunal do júri, ao qual cabe julgar os crimes dolosos contra a vida.

Acompanhando o relator, Rogerio Schietti afirmou em seu voto-vista que, diante das evidências reunidas no processo e das controvérsias existentes na doutrina jurídica sobre a caracterização do dolo eventual, não é possível afastar desde logo essa hipótese. “O mais indicado é que a questão sobre o elemento subjetivo seja dirimida pelo tribunal do júri”, declarou.

Os demais ministros da Sexta Turma também seguiram o voto do relator e, ainda, decidiram informar ao STF o resultado do julgamento, dada a existência de habeas corpus naquela corte em que se suspendeu a realização de sessão do tribunal do júri.

Do STJ

Terceira Turma tem novo titular na presidência

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável por julgamentos de direito privado, tem novo presidente. O ministro João Otávio de Noronha assume a presidência do colegiado para o período de 15 de fevereiro de 2016 a 14 de fevereiro de 2018, em substituição ao ministro Villas Bôas Cueva.

Em sua última sessão como presidente da turma, realizada nesta quinta-feira (4), Villas Bôas Cueva agradeceu o empenho de todos em prol do trabalho do colegiado, que classificou como produtivo e dinâmico.

Durante a sua gestão, foram julgados 28.976 processos em 107 sessões realizadas, com 29.240 acórdãos publicados, além das 116.942 decisões monocráticas proferidas pelos ministros que compõem o colegiado.

No mesmo período, foram distribuídos 67.281 processos e baixados 105.804.

Além de João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva, integram a Terceira Turma os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

CG

STJ aprova mudanças nos critérios para a convocação de magistrados auxiliares

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, por maioria, uma alteração no regimento interno da corte, modificando as regras da convocação de juízes auxiliares e instrutores. A Emenda Regimental n. 42 incluiu os artigos 21-A, 21-B, 21-C e 21-D ao regimento interno do STJ. A principal mudança é a que abre a possibilidade de cada ministro poder convocar um juiz auxiliar para seu gabinete.

Os artigos trazem novas regras para a convocação de juízes instrutores para a Corte Especial e para a convocação de juízes para apoio às ações da presidência, aos membros do Conselho da Justiça Federal e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo, entre outros itens.

A nova regra tem por objetivo dar celeridade à tramitação dos processos no STJ, diminuindo o tempo de espera por julgamentos. O presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, destacou a importância da proposta, elaborada pela Comissão de Regimento Interno. “Um dado importante para justificar essa alteração é o fato de alguns gabinetes terem mais de 30 mil processos aguardando julgamento”, destacou.

Na justificativa da alteração, o ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno do STJ, destaca que a mudança tem base na Lei n. 8.038/1990 com as inovações da Lei n. 12.019/2009 e segue as resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF), deixando claro que a convocação deve ser justificada pela demanda de trabalho acumulada nos gabinetes. O objetivo da alteração é o aprimoramento da prestação jurisdicional, tendo em vista o número de processos e a necessidade de celeridade na tramitação.

O ministro lembra também que somando todos os ramos o Brasil tem mais de 15 mil juízes, portanto as convocações do STJ não irão causar embaraços na prestação jurisdicional em primeira e segunda instâncias, já que o número máximo de convocados será de 33 (Um por ministro). Salomão destacou que o STF já utiliza esse modelo.

O ministro Félix Fischer lembrou que o STF já se pronunciou três vezes sobre a convocação de juízes auxiliares e em todas elas disse que o procedimento é correto.

Com a alteração, cada ministro pode solicitar a convocação de um magistrado auxiliar para o cumprimento de tarefas empreendidas pelo seu gabinete, nos casos em que o acúmulo de serviço exigir tal convocação.

Do STJ

Tribunal altera expediente no Carnaval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 8 e 9 de fevereiro (segunda e terça-feira) em virtude do carnaval.

O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente adiados para 10 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, quando o tribunal retoma suas atividades. O expediente na quarta-feira será das 14h às 19h.

A determinação consta da Portaria 65, de 27 de janeiro de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de janeiro.

DL

Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

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O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. 

Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob o fundamento de que “os ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, devem ser considerados sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU”.

No recurso especial, o proprietário do imóvel alegou que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.

Sujeito passivo

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo desprovimento do recurso. Ele citou o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Para o ministro relator, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto, uma vez que usufrui de todos os benefícios custeado pelo município, com o dinheiro arrecadado do imposto pago apenas pelos donos de imóveis localizados na zona urbana.

“Em que pese no caso o poder fático que exerce sobre os bens públicos não seja qualificado no plano jurídico como posse suficientemente capaz para gerar a aquisição da propriedade por usucapião ou a garantir a proteção possessória em face dos entes públicos, os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo de se apossar definitivamente dos imóveis ou deles dispor mediante contrato oneroso”, concluiu o relator.

A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma.

DL

STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a receber, a partir desta quinta-feira (4), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do STJ.

O normativo, publicado em outubro de 2015, havia concedido o prazo de 120 dias para que os tribunais se adaptassem ao novo padrão, e agora será implementado na íntegra, consolidando a integração eletrônica entre os órgãos. 

A única exceção à regra será para seis tribunais que ainda apresentam instabilidade no Infovia/JUD, sistema utilizado pelo Judiciário para envio de informações, a saber: Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Piauí, conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GP n. 01/2016, assinada nesta data pelo presidente da corte, ministro Francisco Falcão.

Depois que os seis tribunais resolverem o problema técnico, passarão também a enviar todos os seus processos ao STJ no formato eletrônico.

A obrigatoriedade exigida pelo STJ é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.

A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e acelerar a tramitação processual, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, um dos valores estratégicos do STJ, com a economia de papel.

Outra vantagem é que os autores das ações deixam de pagar o custo de remessa e de retorno, taxa cobrada pelos Correios para transportar os processos físicos até o STJ.

Em 2015, o STJ recebeu quase 90% dos recursos no formato digital, resultado desse processo de integração eletrônica com os tribunais de todo o país. 

Os processos transmitidos ao STJ fora das especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem.

Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização provisória para enviar os processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ.

MA

STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais.

O ministro relator do REsp 1258662, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o instituto tem “posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes”. Para o ministro, a inclusão do INPI como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido a empresa concorrente.

No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro.

No recurso especial, o INPI questionou a inclusão da autarquia no polo passivo da ação. O voto do ministro, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da Terceira Turma, explica que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”. Portanto, segundo o entendimento dos ministros, não há como excluir o INPI da situação de réu do processo.

Dubiedade pode gerar anulação

O STJ também ratificou o acórdão do TRF4 no sentido de que registros semelhantes homologados em diferentes categorias devem ser anulados quando configurada situação de dubiedade para o consumidor.

O entendimento do tribunal é que a classificação em categorias diferentes não se sobrepõe à realidade fática, já que o registro semelhante gera dúvidas no consumidor e desvirtua a concorrência, principalmente em situações como a relatada no REsp 1258662, em que ambas as empresas atuam no mesmo município.

A ação, ajuizada em 2007, pleiteava a anulação de registro idêntico concedido a empresa concorrente, em data posterior à concessão do registro à empresa autora da ação. A única diferença é que o registro foi concedido em outra categoria. Segundo o entendimento dos ministros, a diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo da autarquia, e não para justificar a concessão de registro semelhante ou idêntico.

FS

Privilégios a presos militares e queixa sobre direito autoral entre os casos a serem julgados nesta quinta-feira (4)

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quinta-feira (4) recurso de um ex-usuário de drogas que tenta excluir seus antecedentes do banco de dados criminal, permitindo-se o acesso à informação apenas por meio de requisição do juiz criminal.

Segundo a defesa, mesmo a informação não aparecendo nas certidões de nada consta, os dados ainda podem ser acessados por entes estatais diversos (polícia, Ministério Público e Justiça), o que tem causado constrangimento a ele e sua família e no ambiente de trabalho.

O pedido foi negado pelo Tribunal Regional da 1ª Região, ante o entendimento de que, para fins criminais, devem as anotações permanecer nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton e do juízo criminal, para eventual consulta pela polícia, MP e Justiça.

Dados sigilosos

A Segunda Turma deve levar a julgamento recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra as empresas de telefonia celular (Vivo, Oi, Claro e TIM), que têm se recusado a fornecer os dados cadastrais de usuários investigados com o argumento de que a informação é sigilosa e só poderia ser adquirida por decisão judicial.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Segundo o juízo, o MP pode requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas. Se não for atendido, poderá propor ação própria, até com pedido de cominação de multa diária. A ação, entretanto, não será a civil pública.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença.

Privilégios a presos militares

O colegiado vai julgar ainda recursos do Ministério Público do Rio Grande do Norte e de um ex-corregedor-geral da Polícia Militar estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado,  que manteve a condenação do agente público pelo crime de improbidade administrativa, mas não decretou a perda da função, uma vez que ele não está mais no cargo.

Segundo o MP, o ex-corregedor permitiu uma série de privilégios aos presos militares, recolhidos no Quartel do Comando Geral. Os detentos podiam sair da prisão em horários desconhecidos pela justiça sem escolta ou motivação registrada. Um dos detidos saiu e nunca mais voltou, e a fuga só foi detectada três dias depois.

A sentença condenou o ex-corregedor à suspensão dos direitos políticos durante três anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida por ele; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O TJRN manteve a sentença. O tribunal não acolheu o pedido do MP pela condenação do réu na perda da função pública, uma vez que o servidor não exerce mais o cargo.

Direito autoral

A Brasil Telecom S/A recorreu de decisão que aumentou o valor de indenização a ser paga ao autor da música “Punhais da Valentia”, por ter disponibilizado um trecho da canção na sua página da internet para que os usuários de telefones celulares a utilizem como toque de chamada dos aparelhos.

Segundo o autor, a disponibilização da música ocorreu de forma fracionada e sem a sua autorização, além de não ter sido indicada a autoria, caracterizando ato ilícito. O valor da indenização está em R$ 25 mil.

O caso será analisado pela Quarta Turma.

CG

Economia de gastos e royalties do petróleo entre os destaques da Corte Especial

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Ao iniciar os debates da sessão da Corte Especial desta quarta-feira (03), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, ressaltou a economia de cerca de R$ 34 milhões realizada pelo tribunal em 2015. De acordo com o presidente, o aprimoramento do controle e a racionalização dos gastos foram as principais causas da devolução do valor aos cofres públicos.

O controle orçamentário também permitiu ao Conselho da Justiça Federal (CJF), igualmente presidido pelo ministro Falcão, uma economia de aproximadamente R$ 150 milhões no ano passado.

Na continuação da sessão da Corte, os ministros analisaram o mandado de segurança (MS) 21991, relatado pelo ministro Humberto Martins, que trata de penalidade aplicada a servidor em procedimento administrativo disciplinar.  

O ministro João Otávio de Noronha informou que aproveitará seu prazo de vista dos autos para analisar o caso e proferir seu voto. Ele disse que não se considera impedido de atuar nesta ação.

Dessa forma, a ministra Laurita Vaz, que presidia a sessão no momento da discussão da matéria, suspendeu a votação do mandado de segurança, até que o ministro Noronha apresente o voto-vista.

Prescrição de punição

Ainda na sessão desta quarta-feira (3), o pedido de vista do ministro Jorge Mussi interrompeu o julgamento de agravo regimental (tipo de recurso) em ação penal que discute se houve a prescrição ou não da punibilidade no caso que envolve o governador do estado do Pará, Simão Jatene, e seu secretário-executivo de Indústria, Comércio e Mineração, Ramiro Bentes.

No caso, o relator da ação penal, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, extinguiu a punibilidade do governador do Pará pela prescrição. Jatene, juntamente com Ramiro Bentes, foi denunciado por corrupção passiva, cometida em 2003, por ter supostamente concedido “privilégios” ou “exceções” à Cerpasa.

O Ministério Público recorreu da decisão. O relator manteve o seu entendimento de que a extinção da pretensão punitiva aconteceu em setembro de 2014, uma vez que o ato ilícito foi cometido em 2002.

Royalties do petróleo

No julgamento da SLS 2.007 (AgRg), o ministro Felix Fischer pediu vista. No caso, o município de Rio das Ostras editou uma Lei Municipal (1.980/2015) que “determinou um contingenciamento específico das receitas municipais, limitando a um total de 15% a utilização de verbas decorrentes de royalties do petróleo com contratos não emergenciais”.

Em decorrência disso, a Odebrecht Ambiental Rio das Ostras S.A ajuizou ação para garantir o adimplemento do contrato de concessão que mantém com o município. O pedido foi concedido.

O presidente do STJ deferiu o pedido do município para restabelecer a limitação de 15%. Para o ministro Falcão, em um cenário de escassez, cabe à Administração estabelecer as suas prioridades, não sendo razoável que o Poder Judiciário faça verdadeiro gerenciamento de recursos públicos.

No julgamento do recurso da empresa, o presidente do STJ manteve o seu entendimento.

CG/RL