quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

STJnoticias: "Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra Sérgio Cabral" e outras 6 notícias

STJnoticias: "Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra Sérgio Cabral" e outras 6 notícias

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Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra Sérgio Cabral

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O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar pedida pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral para suspender o andamento das investigações contra ele na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Operação Calicute) e na 13ª Vara Federal de Curitiba (Operação Lava Jato). Em reclamação, cujo mérito ainda será julgado, o ex-governador alega que essas operações tratam de fatos que já estariam sendo apurados pelo STJ no Inquérito 1.040.

Cabral afirma que a Justiça Federal no Rio de Janeiro e em Curitiba usurpou a competência do STJ ao dar andamento às investigações e, inclusive, decretar sua prisão preventiva.

Para o ministro Salomão, a atuação da Justiça Federal tanto no Rio quanto em Curitiba se refere a fatos distintos dos apurados pelo STJ em relação ao ex-governador. Ele disse que, em análise preliminar, não se verifica “que os atos reclamados tenham importado usurpação de competência do STJ”.

Casos diversos

O magistrado destacou que a denúncia apresentada à Justiça Federal do Rio que levou à prisão de Sérgio Cabral é baseada no recebimento de propina de obras feitas no Maracanã, na urbanização das comunidades de Rocinha, Manguinhos e Alemão, entre outras obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O inquérito que tramita no STJ investiga a participação do governador e demais agentes públicos no recebimento de vantagens ilícitas das empresas Skanska, Alusa, Techint e o consórcio Conpar (OAS, Odebredtch e UTC), responsáveis por obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Já os fatos apurados pela Justiça Federal em Curitiba investigam o recebimento de propina especificamente no contrato com a construtora Andrade Gutierrez para obras no Comperj, diferentemente, portanto, da investigação conduzida pelo STJ.

Ao indeferir a liminar, o ministro encaminhou os autos para manifestação do Ministério Público Federal e solicitou informações adicionais às autoridades reclamadas. Não há previsão de data para o julgamento do mérito da reclamação.

Leia a decisão.

Quinta Turma restabelece decisão que autorizou perícia em equipamento utilizado por Durval Barbosa

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Após pedido de vista do ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que autorizou a realização de perícia no equipamento utilizado por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do Distrito Federal, em gravações que embasaram suas denúncias contra o ex-governador José Roberto Arruda na Operação Caixa de Pandora.

O julgamento foi concluído nesta terça-feira (6). No recurso em habeas corpus, a defesa do ex-governador Arruda alegava a suspeição do magistrado condutor da instrução criminal e pedia a anulação de atos processuais.

A defesa solicitou a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, por entender que conversas ocorridas entre o magistrado e promotores poderiam ter influenciado nas decisões do processo, pois após o diálogo, o juiz reconsiderou uma decisão e indeferiu a perícia no equipamento de gravação.

Restabelecimento

No seu voto, o ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o habeas corpus não é meio adequado para analisar suspeição de magistrado, e sim a exceção de suspeição. Também destacou que uma conversa informal entre juiz e promotor, por si só, não configura motivo para declarar parcialidade do magistrado e nulidade dos atos processuais.

Em relação à perícia, considerou que seria possível a análise de sua necessidade no processo. Para o relator, se a perícia foi considerada indispensável no meio administrativo, também deve ser considerada no meio judicial.

Para o ministro, deve ser oportunizada à defesa a realização de contraprova, até porque a reconsideração da diligência ocorreu “sem a declinação de fundamento jurídico que a justificasse”.

Reynaldo Soares da Fonseca acrescentou que “a prova produzida nos autos não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, viabilizando-se, assim, o exercício da ampla defesa, por meio da efetiva possibilidade de a defesa refutar a tese acusatória”.

Relator concede liberdade a prefeito de Indaiatuba (SP)

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O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para o prefeito de Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira, preso pela segunda vez neste ano no dia 25 de novembro. Para o ministro relator do caso, o decreto de prisão teve motivação “genérica, baseada em conjecturas, sem nenhuma referência sequer a um fator real de cautelaridade”.

Ao deferir a liminar, o ministro determinou a adoção de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como a proibição de manter contato com as pessoas envolvidas na investigação e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

O ministro destacou que o prefeito já está licenciado do cargo, e a polícia já efetuou buscas com o intuito de apreender objetos e documentos relacionados aos crimes em apuração.

Vantagem indevida

“Não vislumbro, assim, uma periculosidade manifesta ou risco de comprometimento à instrução do procedimento criminal, a ponto de justificar a completa restrição à liberdade do paciente”, justificou o magistrado.

O Ministério Público de São Paulo acusou o prefeito e um secretário de exigirem vantagem indevida de uma empresa de engenharia e construções no valor R$ 13.900, em razão de suas funções, para proveito de ambos e em benefício da organização criminosa da qual eram membros. A defesa do prefeito considerou a denúncia “insignificante” para justificar a prisão, inclusive com o uso de algemas e divulgação de imagens na mídia local.

Ao conceder a liminar, o ministro solicitou do tribunal de origem mais informações sobre o processo e encaminhou o pedido de habeas corpus para manifestação do Ministério Público Federal. Após o parecer, o mérito do pedido poderá ser analisado pela Sexta Turma do STJ.

Projeto do STJ vence Prêmio Innovare

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Os vencedores da 13ª edição do Prêmio Innovare foram anunciados nesta terça-feira (6), em cerimônia realizada na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o projeto “Triagem Parametrizada com Automação de Minutas”, foi o vencedor na categoria Tribunal.

O objetivo do Prêmio Innovare é incentivar e reconhecer ações que ajudem a melhorar a qualidade da Justiça brasileira. O projeto do STJ, produzido pela Secretaria Judiciária, pelo Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação criou uma plataforma de triagem com o objetivo de estabelecer melhorias no processo de análise dos recursos manifestamente inadmissíveis.

Resultados

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou os efeitos práticos da implementação do projeto no tribunal.

“O resultado é que, em 2015, 99.504 processos deixaram de ser distribuídos aos gabinetes em razão do projeto, o que representa 30% do total de 332.905 processos recebidos pelo STJ naquele ano. O percentual vem se mantendo desde então, e outros 79.971 processos deixaram de ser distribuídos aos ministros entre janeiro e setembro deste ano”, disse.

Laurita Vaz acrescentou ainda que a implementação do projeto permitiu que o STJ alcançasse pela primeira vez, em 2015, a meta de redução do estoque de processos fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o julgamento de 25.908 feitos a mais do que os recebidos pelo tribunal (332.905) naquele ano. Em outubro de 2016, segundo a presidente, também já haviam sido julgados 35.027 processos a mais do que os recebidos até aquele mês (292.501).

Saiba mais sobre o projeto.

Vencedores

A solenidade contou com a presença de vários ministros do STJ e do STF, além do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e advogados.

Ao todo, foram premiados 12 trabalhos, dos 482 inscritos. Assistência aos refugiados no país, combate à corrupção, psiquiatria forense, acesso a saneamento básico e regularização fundiária foram alguns dos temas que se destacaram na premiação.

Em cada uma das seis categorias, foram premiadas duas práticas – uma recebeu o primeiro prêmio e a outra, a menção honrosa.

As práticas vencedoras foram:

CATEGORIA TRIBUNAL

- Triagem Parametrizada com Automação de Minutas, STJ (DF), primeiro prêmio.

- Suricato – Fiscalização Integrada para Melhoria das Compras Públicas (MG), menção honrosa.

CATEGORIA JUIZ

- Otimização Eletrônica de Benefícios de Execução Penal (PR), primeiro prêmio.

- Mídia e Mediação – Utilização do Aplicativo WhatsApp como Instrumento de Diálogo entre Litigantes (SP), menção honrosa.

CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO

- FTLJ – Força-Tarefa Lava Jato (PR), primeiro prêmio.

- Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde da Família (SP), menção honrosa.

CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA

- Hipervulneráveis e o Acesso ao Saneamento Básico: do Esgoto ao Mínimo Existencial (MA), primeiro prêmio.

- Atuação da Defensoria Pública em Grandes Acidentes de Consumo (RJ), menção honrosa.

CATEGORIA ADVOCACIA

- Regularização Fundiária: Advocacia Pública Atuando para o Reconhecimento de Direitos (RS), primeiro prêmio.

- Atendimento Jurídico aos Solicitantes de Refúgio no Brasil na Casa de Passagem Terra Nova (SP), menção honrosa.

CATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA

- PJUR – Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Estado de São Paulo (SP), primeiro prêmio.

- Edital Litigância Estratégia, Advocacy e Comunicação para Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos (SP), menção honrosa.

Direito de visita ao detento não é absoluto

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A Pesquisa Pronta desta semana tem como um dos temas o direito de visita ao detento e a preservação da integridade física e psíquica da criança e do adolescente.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o direito de visita ao preso estar devidamente previsto na Lei de Execução Penal, não configura direito absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, em especial no caso de visitas por menores de idade.

Em seus julgamentos, a corte ressalta que os menores têm proteção prevista no artigo 227 da Constituição Federal e na doutrina da proteção integral, não devendo ser submetidos a ambientes impróprios à sua formação psíquica e moral.

O tema pode ser conferido em 12 acórdãos selecionados e disponibilizados na página da Pesquisa Pronta. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Outros temas

Além do direito de visita ao detento, a Pesquisa Pronta traz novos temas nas áreas de direito processual civil, processual penal e direito administrativo.

Execução fiscal

Conforme entendimento do tribunal, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a fazenda pública, de acordo com o enunciado 150 da súmula do STF.

Recursos

O STJ decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (artigo 219 da Lei 13.105/15) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (artigo 1.003, parágrafo 5º, da Lei 13.105/15).

Improbidade administrativa

Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família.

Acesso permanente

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, no menu de navegação da barra superior do site.

Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio.

No caso analisado pela turma, um particular adquiriu da construtora um imóvel em região litorânea. Posteriormente, esse particular cedeu os direitos sobre o imóvel, mas não conseguiu a documentação necessária para a transferência devido à falta de pagamento do laudêmio, valor devido à União pelos ocupantes de imóveis construídos em terrenos de marinha.

Segundo os ministros, a situação é comum no litoral brasileiro. A cada transferência de domínio desses imóveis, um novo laudêmio é devido à União.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, o caso analisado é peculiar porque, quando o imóvel foi vendido da construtora para o primeiro proprietário, não havia registro de que se tratava de imóvel construído em terreno de marinha. Quando este proprietário vendeu o apartamento, deparou-se com a pendência do pagamento do laudêmio, equivalente a 5% do imóvel.

O proprietário teve êxito na demanda judicial que condenou a construtora a arcar com o valor, ao fundamento de que a empresa se comprometera a entregar a escritura sem pendências ao primeiro comprador.

No recurso ao STJ, a construtora alegou que havia cláusula expressa transferindo o ônus do laudêmio para o adquirente, bem como que a modificação na situação do terreno, declarado como de marinha, foi posterior ao negócio jurídico feito com o particular, e que o primeiro comprador assumiu em contrato todas as obrigações de pagamento de taxas referentes ao imóvel, desde o momento da compra.

Condição posterior

Para o ministro Luis Felipe Salomão, apesar da particularidade do caso, a construtora só estaria obrigada a arcar com o pagamento de laudêmio se isso fosse exigido no momento do negócio jurídico com o primeiro comprador.

Como a discussão é referente à mudança de domínio do primeiro comprador para o segundo, e a declaração de que o imóvel estava em terreno de marinha é posterior à venda inicial, não há como exigir da construtora o pagamento, de acordo com a maioria dos ministros da turma.

O relator destacou que não procede o argumento do primeiro proprietário de que o imóvel só foi comprado e vendido porque não era exigido laudêmio na localidade, e que a responsabilidade seria da construtora por vender um imóvel que sofreu restrições.

“A responsabilidade de pagamento da taxa de ocupação nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União”, afirmou o ministro. “Havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, dentre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta, e não do adquirente”, concluiu.

O ministro lembrou que, no momento da venda do imóvel feita pela construtora, não havia como prever que no futuro ele seria classificado como terreno de marinha, não sendo razoável exigir da construtora o pagamento do laudêmio.

Leia o voto do relator.

Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas

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A Telefônica Brasil S.A., incorporadora da Vivo Participações S.A., terá de veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa. A campanha foi considerada enganosa.

O Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a Vivo Participações pela divulgação de propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer horário aos domingos e feriados.

A Telefônica alegou não ser parte legítima para responder à ação, pois afirmou ser apenas a acionista da operadora de serviço móvel pessoal Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda não ter havido propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro.

Grupo econômico

O juízo de primeiro grau julgou o processo extinto. Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a campanha induz o consumidor em erro, visto que as restrições não eram mostradas no mesmo padrão das vantagens oferecidas.

O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas peças publicitárias informações com destaque proporcional àquele conferido à divulgação das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.

A empresa apresentou recurso no STJ, que foi julgado pela Terceira Turma. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda por ser a controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. Segundo ele, todo o grupo, “incluindo as duas empresas”, deve responder por eventual condenação.

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação processual.

Clareza e precisão

Sanseverino afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos aos consumidores “deverão ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo”.

O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a indução do consumidor em erro, visto que as informações sobre as restrições da promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. “Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações contratuais”, afirmou.

Sanseverino destacou que, como o TJSP caracterizou a campanha como enganosa, seria necessário reanalisar as provas dos autos para eventualmente reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista.

Leia o acórdão.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

STJnoticias: "Enfam permitiu aprimoramento da magistratura, diz ministra Laurita Vaz" e outras 5 notícias

STJnoticias: "Enfam permitiu aprimoramento da magistratura, diz ministra Laurita Vaz" e outras 5 notícias

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Enfam permitiu aprimoramento da magistratura, diz ministra Laurita Vaz

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Em cerimônia que celebrou a primeira década de instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), nesta segunda-feira (5), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, destacou o trabalho desenvolvido pela escola para o aprimoramento da magistratura nacional, com a consequente melhoria da própria prestação jurisdicional. Para a ministra, a Enfam tornou-se um centro de excelência com “uma plataforma de preparação adequada e consistente”.

O evento reuniu ministros ativos e aposentados do STJ, além de representantes de outros órgãos do Poder Judiciário e membros da delegação de juristas da Guiné-Bissau que estão em visita ao país. 

A ministra lembrou as ações implementadas durante as sete gestões que estiveram à frente da escola em sua história, conduzidas sucessivamente pelos ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Atualmente, a Enfam é dirigida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Segundo a ministra Laurita, os gestores atuaram na criação de diversos instrumentos normativos que estabeleceram diretrizes básicas para que as escolas estaduais de formação criassem meios de aperfeiçoamento profissional dos juízes. Atualmente, todos os magistrados do país recebem treinamento idêntico por meio do Módulo Inicial do Programa de Formação Inicial de Magistrados.

“A Formação Continuada – que trata da concessão de promoções e do vitaliciamento na carreira – tem igualmente uma atenção especial da Enfam, que acompanha e credencia cursos promovidos pelas escolas estaduais. E a Formação de Formadores também está em constante desenvolvimento. Nossos juízes buscam na pedagogia as melhores técnicas para multiplicar conhecimentos”, destacou Laurita Vaz.

A presidente do STJ também lembrou que os acordos de cooperação técnica assinados pela Enfam com diversas instituições nacionais e internacionais contribuíram para otimizar a divulgação do ensino judicial e fomentar trocas de experiência. “A tecnologia da educação a distância também é uma grande aliada da Enfam, que tem ampliado a oferta de cursos nessa modalidade”, celebrou a ministra.

Comenda

Durante a solenidade, foi entregue a primeira Comenda do Mérito em Educação Judicial, concedida post mortem ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (1939-2013), que dá nome à instituição. A família do homenageado recebeu a medalha de distinção após discurso do ministro aposentado e ex-diretor da Enfam Nilson Naves.

A comenda é destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado pelos serviços prestados à educação judicial, ou pelos seus méritos no campo do aprimoramento do Poder Judiciário.

Instalação

A Enfam foi criada pela Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, e instalada em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolução 3 do STJ.

A escola foi concebida com o objetivo de definir as diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados; fomentar pesquisas sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários; promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino e à pesquisa, bem como entre o Judiciário brasileiro e o de outros países; e formular sugestões para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Em uma década de existência, a Enfam realizou mais de 251 ações educacionais para cerca de 10 mil participantes, entre magistrados e representantes das escolas de formação estaduais e federais. As ações são referentes à formação inicial, continuada e de formadores, além da educação a distância.

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Justiça Federal registra maior produtividade entre segmentos do Judiciário em 2016

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Com média de 2 mil processos solucionados por magistrado, a Justiça Federal registrou neste ano o melhor resultado entre todos os segmentos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz.

Até o fim de novembro, juízes federais de todo o país já haviam proferido a primeira decisão em cerca de 2 milhões de processos. Até o fim de 2016, eles terão resolvido, definitivamente, mais de 3 milhões de casos, “o que representa grande esforço na tentativa de evitar o congestionamento dos processos”, ressaltou a ministra.

A expectativa é que, no início de 2017, praticamente não haja mais processos na jurisdição comum com mais de quatro anos de tramitação, sem que tenha havido ao menos uma decisão.

Balanço

“Isso significa que o acervo de processos na Justiça Federal estará um pouco mais jovem no ano vindouro", disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Nos Juizados Especiais Federais, onde tramitam causas com valor inferior a 60 salários mínimos e que representam cerca de 70% de toda movimentação judicial na Justiça Federal, o tempo de tramitação para a primeira decisão em 2016 foi inferior a três anos em mais de 98% dos casos.

Laurita Vaz ressaltou ainda a busca pela Justiça Federal de soluções alternativas de conflito, “evitando a judicialização desnecessária”. Até o fim de novembro, foram concluídos 90 mil casos por conciliação.

Resultado

Em relação às ações coletivas (ações populares e ações civis públicas), foram resolvidos cerca de 70% dos processos em tramitação há pelo menos quatro anos, “um resultado significativo, tendo em vista a complexidade inerente a essas classes processuais”, ressaltou a presidente do CJF.

Na área criminal, foram solucionadas mais de 44 mil ações penais, no ano passado, com redução de acervo, nas regiões Sudeste e Nordeste do país.

Quanto aos crimes contra a administração pública, nos últimos dois anos, foram julgados cerca de 4 mil casos envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e “tantos outros ilícitos da espécie que corroem o patrimônio público brasileiro e malferem o espírito da cidadania”, avaliou a ministra.

Condenações

Nesse período, houve cerca de mil condenações somente nas ações de improbidade administrativa. Foi prioridade em 2016 também o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo, à exploração sexual e ao tráfico de pessoas.

“O momento presente nos indica, portanto, que devemos continuar motivados, na busca incessante da melhor prestação jurisdicional. Estamos no caminho certo, e o que precisamos é aprimorar cada vez mais as nossas ferramentas gerenciais”, disse Laurita Vaz.

“Temos um norte estratégico seguro e razões de sobra para defender a sociedade brasileira contra a criminalidade e contra toda forma de abuso de poder ou de omissão das autoridades. Há um bom combate a se travar e nele, tenho certeza, estaremos todos engajados”, concluiu a ministra.

Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos

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A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da corte, ministra Laurita Vaz.

Entre as medidas estão a reestruturação do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer), responsável por analisar, antes da distribuição aos ministros, a admissibilidade de recursos especiais e de agravos em recursos especiais. Atualmente, o trabalho do Narer já evita a distribuição de 38% de todos os recursos que chegam ao STJ, os quais, comprometidos por vícios processuais, são submetidos a julgamento pela presidência.

“Desde que assumi a presidência, deixei muito claro que meu foco seria, como de fato é, o fortalecimento da atividade jurisdicional”, disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Aberto pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o evento reúne magistrados, servidores e advogados no Tribunal Superior Eleitoral, até terça-feira (6), e tem o objetivo de traçar as metas nacionais que serão perseguidas pelo Judiciário em 2017.

Afetação

Outra medida administrativa mencionada pela presidente do STJ foi a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência.

No balanço, Laurita Vaz ressaltou ainda a criação da Comissão Temporária Gestora, integrada por ministros das três seções especializadas do STJ, encarregada de orientar o trabalho do Nugep, e a formação de uma força-tarefa para auxiliar a redução do acervo dos gabinetes de ministros.

“Tenho feito do diálogo e da transparência uma linha inarredável da minha administração. Tenho conversado bastante com outros tribunais, com o Legislativo e o Executivo, debatendo diversos problemas cujas soluções demandam parceria”, afirmou.

Avalanche

Laurita Vaz salientou a “avalanche de processos” que chegam todos os anos ao STJ. Em 2016, a corte já recebeu 315 mil novos casos, com previsão de chegar a 335 mil até o fim do ano. Em média, são cerca de 1.300 processos por dia, como recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Apesar dos números positivos alcançados, a presidente do STJ disse que “não há muito o que comemorar” por causa de um “claro desvirtuamento da função institucional” da corte.

Para a ministra, o STJ se ocupa muito mais em resolver casos do que teses, “o que tem provocado irreparáveis prejuízos à sociedade”, notadamente porque essa situação impõe ao jurisdicionado “uma demora desarrazoada para a entrega da prestação jurisdicional”.

Ela apontou a “premente e inadiável necessidade” de se racionalizar a via recursal para o resgate da “real missão” do STJ. “É, portanto, crucial a aprovação da Emenda Constitucional 209/12, já aprovada em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, para instituir um filtro de relevância para as questões a serem deduzidas no recurso especial ao STJ, nos moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário ao STF”, defendeu.

III Encontro Nacional de Formadores tem início nesta segunda-feira (5)

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No período de 5 a 7 de dezembro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, em Brasília, o III Encontro Nacional de Formadores, para 89 participantes. O tema do evento é A Construção significativa do conhecimento e o saber-fazer do magistrado – perspectivas para a educação judicial.

O encontro tem como objetivo difundir conhecimentos, resultados, experiências e práticas bem-sucedidas relativas aos três eixos de formação da escola nacional: programas de formação de formadores, formação inicial e formação continuada, tanto no âmbito da Enfam quanto das demais escolas. O evento pretende ainda analisar e debater as proposições de aperfeiçoamento dos programas que possam ser implementadas em 2017.

Resultados

O primeiro Encontro Nacional de Formadores foi realizado em junho de 2014. Na oportunidade, os magistrados participantes apresentaram sugestões para enriquecer a proposta curricular da formação de formadores.

Realizado em outubro de 2015, o segundo encontro teve como resultado prático a apresentação de propostas, feitas pelos magistrados presentes, que foram encaminhadas à Enfam como subsídio para a elaboração das diretrizes da formação e atuação de formadores, no âmbito da magistratura nacional.

Clique aqui para acessar a programação do evento.

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

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Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo julgamento de demandas relacionadas ao direito privado.

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI. Na ação ordinária, a sociedade farmacêutica pediu a anulação do ato administrativo do instituto que indeferiu o pedido de patente da invenção chamada “Formulações Medicinais Estabilizadas em Solução Aerosol”.

Em análise do recurso especial da Boehringer, que teve o pedido negado em primeira e segunda instâncias, os ministros Humberto Gomes de Barros e João Otávio de Noronha entenderam inicialmente que a competência seria da Primeira Seção do tribunal, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II e XI, do Regimento Interno do STJ. Os dispositivos atribuem aos colegiados de direito público competência para apreciar, entre outras, questões sobre nulidade de atos administrativos.

Todavia, em análise de agravo regimental interposto pela empresa farmacêutica, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias considerou que a competência seria da Segunda Seção. Para ele, apesar do pedido de nulidade do ato, a matéria estava relacionada principalmente à análise da propriedade industrial.

Após as decisões divergentes, o ministro Mauro Campbell Marques decidiu suscitar o conflito de competência.

Conexões

O relator do conflito na Corte Especial, ministro Herman Benjamin, explicou que as questões de propriedade industrial são essencialmente de direito privado, embora possuam inevitáveis conexões com o direito público, especialmente nos casos que envolvem o INPI.

Atento à peculiaridade do tema, apontou o relator, o Regimento Interno, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso VI, atribuiu à Segunda Seção competência para processar os feitos relativos à propriedade industrial, “mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro”.

“Parece-me claro que a intenção foi manter na competência da Segunda Seção todas as questões relativas à propriedade industrial, mesmo quando envolverem atos administrativos do INPI, como aquele que concede registro ou que, como no presente caso, nega patente”, concluiu o ministro no voto que foi acompanhado de forma unânime pela Corte Especial.

Com a decisão, o recurso será analisado pela Terceira Turma, colegiado para o qual o processo havia sido inicialmente distribuído.

Leia o acórdão.

Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno.

A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8 de dezembro ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte.

A data marca o Dia da Justiça em todo o território nacional. O feriado foi criado pela Lei 1.408, de 1951, mas a primeira comemoração ocorreu em 1950.

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

STJnoticias: "CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção" e outras 1 notícias

STJnoticias: "CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção" e outras 1 notícias

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CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para dispensar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do pagamento de indenização pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos de jogo do Brasil.

A imagem da escultura “Araras”, do artista Cleir Ávila Ferreira Júnior, foi impressa nos ingressos do jogo disputado em 2009 entre as seleções do Brasil e da Venezuela, em Campo Grande, pelas eliminatórias da Copa do Mundo de 2010. A escultura foi feita em uma praça pública da capital sul-mato-grossense em 1996.

O artista ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo uso não autorizado da imagem da escultura em “milhares de ingressos”. O juízo de primeiro grau condenou a CBF a pagar R$ 100 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em grau de apelação, o TJMS reduziu esse valor para R$ 50 mil.

Função social

Inconformadas, a CBF e a empresa responsável pelos ingressos (Outplan Sistemas) recorreram ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a escultura está em local público, “razão pela qual pode ser livremente representada”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que obras de arte em locais públicos são criações intelectuais resultantes da prestação de serviço entre o autor e a administração pública ou resultado de doações ou aquisições. Nesses casos, segundo o relator, o artigo 48 da Lei 9.610/98 limita o direito patrimonial do autor.

“A referida limitação tem por escopo viabilizar o cumprimento da função social das obras intelectuais, tendo em vista seu papel eminentemente cultural, capaz de contribuir com a evolução social e o progresso humano”, afirmou Salomão.

Autorização

Nessa linha, ressaltou o relator, “não se revela necessária a autorização prévia do autor para que se proceda à representação da criação intelectual, mediante desenho, pintura, fotografia e procedimentos audiovisuais”.

O ministro explicou ainda que a lei não autoriza o uso da obra para fins comerciais, ressalvando, no entanto, sua utilização para fins de propaganda turística e cultural. Para o relator, a reprodução da fotografia nos ingressos do jogo estava “vinculada diretamente ao escopo de divulgação do patrimônio turístico da cidade”.

“Ademais, consoante bem assinalado pela CBF, a utilização da referida fotografia, inexoravelmente, não significou qualquer incremento ao número de espectadores do jogo, mas sim, o renome da Seleção Brasileira de Futebol”, sublinhou o ministro, ao afastar a indenização, decisão que foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma.

Leia o voto do relator.

Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental

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O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro deste ano. Por meio do IAC, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Repercussão social

De acordo com o artigo 947 do novo CPC, a assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social; contudo, sem repetição em múltiplos processos.  

No STJ, caso preenchidos esses requisitos, o relator ou o presidente deve propor, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o julgamento seja proferido pelo órgão colegiado indicado pelo Regimento Interno (RISTJ). A decisão que admite o processamento do IAC é irrecorrível, conforme estabelece o artigo 271-B do RISTJ.

Interesse público

De acordo com a redação da Emenda 24, a Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, deve admitir o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência (parágrafo 1º do artigo 271-B).

A votação quanto à possibilidade de o processo ser julgado sob o rito especial se dará em meio eletrônico. Todos os ministros componentes do respectivo órgão julgador devem votar de forma objetiva.

Mesmo em caso de desistência ou de abandono, ainda caberá o exame do mérito. Nessa hipótese, desde que não seja requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e assumirá a titularidade do processo (parágrafos 2º e 3º do artigo 271-B).

Diligências

A nova emenda regimental também permite que o relator ou o presidente façam diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. Após identificar, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento, o relator deve ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia – que poderão requerer a juntada de documentos, bem como outros procedimentos que considerarem necessários. Depois deve abrir vista ao Ministério Público (artigo 271-D).  

Nos termos dos artigos 185 e 186 do Regimento Interno, o relator ou o presidente podem fixar data para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento na matéria, em audiência pública, a fim de instruir o procedimento (parágrafo 1º do artigo 271-D).

Quórum

Uma importante mudança diz respeito ao efeito do julgamento em assunção de competência. O acórdão proferido pela Corte Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, e por Seção vinculará as turmas e os ministros que a compõem, exceto se houver revisão de tese (artigo 271-G).

E já que a matéria a ser decidida no julgamento do IAC envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, o quórum mínimo de presença para iniciar o julgamento é de dois terços dos membros do colegiado. Já o quórum de votação exige apenas maioria simples.  

Além disso, o RISTJ prevê em seu artigo 271-F que a redação do acórdão proferido em IAC deve seguir o modelo do artigo 104-A (nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.038, c/c o artigo 984, parágrafo 2º, do CPC).

Segundo esse dispositivo, o acórdão deverá conter os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida, favoráveis ou contrários, capazes de, em tese, confirmar ou infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador; a definição dos fundamentos determinantes do julgado; a tese jurídica firmada pelo órgão julgador, em destaque; e ainda a solução dada ao caso concreto pelo órgão julgador.  

Transparência

Para dar mais transparência à tramitação desses precedentes, o parágrafo único do artigo 271-G determina que a relação dos incidentes de assunção de competência pendentes de julgamento e julgados, delimitados e numerados, deve ser divulgada, em destaque, no site do STJ na internet.

sábado, 3 de dezembro de 2016

STJnoticias: "Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus para ex-governador de MT" e outras 7 notícias

STJnoticias: "Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus para ex-governador de MT" e outras 7 notícias

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Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus para ex-governador de MT

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Após o voto do relator, contrário à pretensão da defesa, um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior suspendeu na tarde de quinta-feira (1º) o julgamento do habeas corpus impetrado em favor do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, preso há 16 meses no âmbito da Operação Sodoma.

A defesa pede ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seja declarada a suspeição da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá e, em consequência, sejam anulados todos os atos praticados na operação.

Para o relator do caso na Sexta Turma, ministro Antonio Saldanha Palheiro, não há situações flagrantes no processo capazes de ensejar a suspeição da magistrada. O voto do relator foi para rejeitar o pedido da defesa e manter todos os atos praticados na Operação Sodoma.

A operação investiga um suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas na gestão de Silval Barbosa como governador (2010-2015). A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público após o depoimento de três delatores à Justiça.

Meio inadequado

O relator afirmou ser inviável analisar em profundidade os argumentos da defesa de que a juíza teria agido com parcialidade no caso. Para Antonio Saldanha Palheiro, o habeas corpus não é a via apropriada para examinar a questão em todos os detalhes pretendidos pela defesa.

“Esta corte superior orienta-se no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita”, afirmou o relator.

A defesa alegou que a juíza praticou ato de investigação criminal, ao questionar de forma extensa (mais de três horas e 80 páginas de depoimentos) os delatores antes mesmo do recebimento da denúncia contra o ex-governador. Para os advogados, a atuação da juíza violou o princípio acusatório.

Após o voto do relator, o ministro Sebastião Reis Júnior pediu vista para melhor analisar as alegações da defesa. Não há data certa para a retomada do julgamento.

Estratégia de Não Judicialização para próximo biênio será lançada terça-feira (6)

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A solenidade de lançamento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) para o Biênio de 2017/2018 ocorre na próxima terça-feira (6), às 19h, no auditório Tancredo Neves do Palácio da Justiça. Promovido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, o evento tratará da Oficina/2016, uma das ações prioritárias da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão vai proferir a palestra Acesso à Justiça e Mediação, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falará sobre o tema A Advocacia-Geral da União e os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos.

Segundo o ministro Salomão, a mediação se destaca nas instituições por ser um método que aproxima as partes e facilita o diálogo entre elas, a fim de que compreendam a origem e as facetas de suas posições antagônicas, permitindo que construam por elas mesmas a resolução do embate, sempre de modo satisfatório e preventivo.

Plano de Ação

O encontro tem o objetivo de incentivar o diálogo entre os participantes, com foco na ampliação do acesso à Justiça, além de servir de base para o desenvolvimento do Plano de Ação da Estratégia para o próximo biênio.

A Enajud reúne instituições dos setores público e privado – nacional e internacional –, além de representantes de organizações da sociedade civil e cidadãos que buscam, por meios alternativos, evitar a chegada de conflitos ao Judiciário. A meta é promover métodos autocompositivos como a mediação, a negociação e a conciliação, obtendo soluções mais rápidas na reparação do direito lesado e reduzindo o número de processos judiciais.

O evento é aberto ao público, e a confirmação de presença deve ser feita pelo e-mail enajud@mj.gov.br. Os participantes receberão certificado de três horas complementares.

Pacificação social

O ministro Salomão foi presidente da comissão de juristas que escreveu a reforma de Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e o anteprojeto do primeiro Marco Legal da Mediação do Brasil, que se concretizou com a promulgação da Lei 13.140/2015.

O ministro ressalta que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde o início deste ano, valoriza esses e outros mecanismos que precisam ser difundidos pela sociedade, pois previnem e promovem, a um só tempo, a eficaz pacificação social e carregam uma perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada pela expressiva quantidade de processos (quase 30 milhões de novos casos por ano, com taxa de congestionamento superior a 70%).

Pré-seleção para formação judicial oferecida por escola da Espanha vai até 31 de dezembro

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará a pré-seleção de candidatos interessados em participar do Módulo 2 do Curso de Formação Judicial promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário da Espanha. Os magistrados interessados devem enviar sua manifestação para o endereço sg@enfam.jus.br até o dia 31 de dezembro.

O Módulo 2 do curso oferecido pela escola espanhola aos magistrados ibero-americanos será realizado no período de 4 de setembro a 1º de dezembro de 2017. A ação educacional é uma versão adaptada do curso ofertado aos juízes espanhóis que estão em fase de promoção na carreira.

A quarta edição do curso, segundo os coordenadores, permite a integração entre os operadores do direito da Espanha e dos países ibero-americanos, por meio da troca de experiências e de informações. O curso usará o método de estudo de caso, uma abordagem prática, com participação ativa de alunos.

Informações adicionais podem ser obtidas no site do Conselho-Geral do Poder Judiciário da Espanha.

Enfam realiza evento comemorativo dos dez anos de instalação na próxima segunda-feira (5)

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza solenidade comemorativa dos dez anos de sua instalação na próxima segunda-feira (5), às 17h, no salão de recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A cerimônia será comandada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e pela diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O evento reunirá autoridades dos três poderes, representantes das escolas de formação de magistrados, ex-diretores-gerais e formadores da Enfam, além de servidores do Judiciário.

Homenagem

Na oportunidade, a Enfam lançará a Comenda do Mérito em Educação Judicial, destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à educação judicial, ou por seus méritos no campo do aprimoramento do Poder Judiciário.

A primeira comenda será concedida post mortem ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (1939/2013). O ministro aposentado e ex-diretor da Enfam, Nilson Naves, vai proferir discurso em homenagem ao idealizador da Enfam.

Instalação

A Enfam foi criada pela Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, e instalada em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolução 3 do STJ.

A escola nacional foi concebida para desempenhar papel institucional de grande relevância, com o objetivo de definir as diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados; fomentar pesquisas sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários; promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino e à pesquisa, bem como entre o Judiciário brasileiro e o de outros países; e formular sugestões para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Nos dez anos de funcionamento, a escola foi dirigida pelos ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Humberto Martins, e atualmente está sob a direção da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Números

Nessa década de existência, a Enfam realizou 251 ações educacionais (dados atualizados em outubro) para mais de 10 mil participantes, entre magistrados e representantes das escolas de formação estaduais e federais. As ações são referentes à formação inicial, continuada e de formadores, além da educação a distância (EaD).

Sessões da Quinta Turma terão início às 13h em 2017

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O presidente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, comunicou nesta quinta-feira (1º) que, em 2017, as sessões ordinárias do colegiado começarão às 13h, em vez de 14h, horário previsto regimentalmente.

A medida se deve ao grande número de processos distribuídos e ao aumento expressivo de casos julgados nas sessões ordinárias.

A Quinta Turma, que julga questões de direito penal, é composta ainda pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

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A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção entre 1997 e 2003. Após a notificação para pagamento e inércia do cliente, a administradora requereu a rescisão do contrato e a retomada da sepultura, ficando autorizada a remoção, pelo cliente, dos restos mortais ali existentes.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da administradora. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção, independentemente de reconvenção.

Inconformada, a administradora recorreu ao STJ. Alegou, entre outras questões, que o tribunal paulista decidiu além dos limites em que a ação foi proposta quando fixou a devolução de parte do valor pago pelo jazigo, compensando-se com as taxas não pagas.

Contrato misto

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o contrato firmado entre a administradora e o cliente é um contrato misto, envolvendo a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. “A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”, disse.

O STJ confirmou o entendimento do TJSP de que o jazigo deve retornar à posse da administradora e o cliente deve receber de volta parte do valor pago, não constituindo a devolução desse valor julgamento extra petita (fora do pedido), “pois decorre diretamente do pedido de resolução do contrato, não havendo, por isso, necessidade de reconvenção”, afirmou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão.

Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada

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Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares”.

O tema está cadastrado sob o número 944 e pode ser pesquisado na página de repetitivos do site do STJ.

Leia o acórdão.

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

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“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono).

Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil, ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido.

Recurso repetitivo

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou decisão recente da Segunda Seção, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969), na qual o colegiado firmou o entendimento de que “não há mais suporte jurídico legal que autorize a aplicação do prazo geral, como se fazia no regime anterior, simplesmente porque a demanda versa sobre direito pessoal”.

Ainda de acordo com a decisão, “no atual sistema, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 ou, ainda, nas demais leis especiais, para só então, em caráter subsidiário, ter incidência o prazo do artigo 205”.

De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos”.

Leia o acórdão.